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Tipo: TCC
Título: A proteção de dados do trabalhador e o empregador: responsabilidades e desafios da fase pós-contratual
Autor(es): Ibiapina, Pedro Hugo
Orientador: Menezes, Joyceane Bezerra de
Palavras-chave em português: Responsabilidade Civil;Proteção de Dados;Dados Laborais;Documentos Trabalhistas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: IBIAPINA, Pedro Hugo. A proteção de dados do trabalhador e o empregador: responsabilidades e desafios da fase pós-contratual. 2025. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil do empregador no contexto da proteção de dados do trabalhador, considerando os desafios relacionados à administração de dados após o término do contrato de trabalho. Para isso, inicialmente visa-se compreender os fundamentos da responsabilidade civil no âmbito da proteção de dados, explorando seus conceitos, definições e princípios. Em seguida, pretende-se analisar as implicações da LGPD no ambiente de trabalho, com foco nas responsabilidades do empregador, nos direitos dos titulares e nos desafios relacionados à gestão de dados laborais. A metodologia desta pesquisa é qualitativa, teórica, exploratória e descritiva, focando na análise de doutrinas jurídicas e legislações à proteção de dados no ambiente laboral. O estudo utiliza uma revisão bibliográfica abrangente para fundamentar teoricamente os conceitos de responsabilidade civil e proteção de dados, além de uma análise documental detalhada da LGPD e outros normativos relevantes, no que concerne às informações do trabalhador. Complementarmente, proporciona uma compreensão crítica das responsabilidades e desafios enfrentados por empregadores no gerenciamento de dados digitais dos trabalhadores. Constatou-se não apenas a importância de seguir rigorosamente a LGPD, mas também a urgência em torno do fato de que as organizações precisam estar em constante evolução e adaptação em resposta aos riscos trazidos pela tecnologia. A responsabilidade civil não deve, pois, ser entendida apenas como uma imposição normativa, mas também como orientação principiológica frente a essa evolução tecnológica.
Abstract: The main goal of this study is to analyze the civil liabilities of employers in the context of worker data protection, considering the challenges related to data management and digital inheritance after the termination of the employment contract. To achieve this, the study initially aims to understand the oundations of civil liability in the realm of data protection, exploring its concepts, definitions, principles, as well as the history and evolution of the right to privacy. Next, it seeks to analyze the implications of the LGPD (General Data Protection Law) in the workplace, focusing on employer responsibilities, data subjects' rights, and the challenges associated with the management of labor data. The methodology of this research is qualitative, theoretical, exploratory, and descriptive, focusing on the analysis of legal doctrines and legislation on data protection in the labor environment. The study uses a comprehensive literature review to theoretically substantiate the concepts of civil liability and data protection, as well as a detailed documentary analysis of the LGPD and other relevant regulations that regard worker data. Additionally, it provides a critical understanding of the responsibilities and challenges faced by employers in managing workers' digital data. It was found, not only the importance of rigorously complying with the LGPD but also urgency around the fact that organizations need to be constantly evolving and adapting in response to the risks brought by technology. Civil liability, as it stands, should not be understood as a normative imposition, but also as a principle guidance before technological evolution.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84304
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-5710-9977
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0894332127324044
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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