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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2019	Direito do trabalho especial para microempreendedores individuais	Serpa, Raphael Braga	TCC
2019	Espólios de guerra: a expansão do encarceramento como consequência da guerra às drogas à luz da teoria do Labelling Approach	Ximenes, Débora Barros	TCC
2019	As medidas cautelares aplicáveis disciplinarmente aos militares do Ceará: o necessário respeito à garantia da presunção de inocência como forma de conter abusos	Teixeira, Euclides Feitosa	TCC
2019	Direito do trabalho especial para microempreendedores individuais	Serpa, Raphael Braga	TCC
2019	Espólios de guerra: a expansão do encarceramento como consequência da guerra às drogas à luz da teoria do Labelling Approach	Ximenes, Débora Barros	TCC
2019	Análise da influência das facções criminosas na gestão do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa a partir de 2019	Lima, Francisca Eliane Fernandes de	TCC
2019	A ampliação da competência da justiça militar: a lei nº 13.491/17 e seus reflexos penais e processuais penais militares e os desafios na atuação do escabinato das espadas, estrelas e togas a serviço de Diké	Araujo, João Edson Souza	TCC
2019	O "fora de moda”: óbice ao princípio constitucional do desenvolvimento sustentável	Diniz, Naiana Gonçalves	TCC
2019	O excesso de prazo na prisão preventiva e o princípio da vedação da proteção insuficiente por parte do estado	Freitas, Gabriela Magalhães de	TCC
2007	O monopólio postal e a imunidade tributária da ECT- Empresa brasileira de correios e telégrafos	Cavalcante, Sérgio Nunes	TCC