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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/51919| Tipo: | TCC |
| Título: | Direito do trabalho especial para microempreendedores individuais |
| Autor(es): | Serpa, Raphael Braga |
| Orientador: | Furtado, Emmanuel Teófilo |
| Palavras-chave: | Contrato de trabalho |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | SERPA, Raphael Braga. Direito do trabalho especial para microempreendedores individuais. 2019. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | As alterações discutidas e introduzidas no ordenamento jurídico, inclusive através de reformas, consideram o Direito do Trabalho como um bloco único a ser obedecido por todas as empresas, invariavelmente. Diante das particularidades de cada tipo de empreendimento social, mesmo considerando as diversas alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista, observa-se lacuna sobre discussões a respeito da necessidade de analisar o Direito do Trabalho sob olhar individualizado, considerando as diferenças existentes entre cada tipo de porte empresarial, desde o microempreendedor individual às grandes empresas e multinacionais. É necessário um estudo aprofundado sobre a existência de divergência na relação empregador-empregado entre estes tipos de sociedades empresárias, diferenças nos impactos relativos das demandas judiciais, considerando a análise sob o enfoque do porte empresarial, e quais as consequências no desenvolvimento de cada empreendimento, inclusive na abertura de novas empresas. Em homenagem aos 10 anos da regulamentação do Microempreendedor Individual, realiza-se um estudo sobre a necessidade de especialização das normas trabalhistas para este grupo de empreendedores, abordando comparativos sobre elementos jurídicos da legislação já existente, principalmente a que estabelece o tratamento tributário diferenciado e favorecido para estes portes societários, o denominado Simples Nacional. |
| Abstract: | The changes discussed and introduced in the legal system, including through reforms, consider labor law as a single block to be obeyed by all companies invariably. Given the particularities of each type of social enterprise, even considering the various changes introduced by the Labor Reform, there is a gap about discussions about the need to analyze Labor Law under an individualized look, considering the differences between each type of business size. from the individual microentrepreneur to large companies and multinationals. An in-depth study is needed on the existence of divergence in the employer-employee relationship between these types of business corporations, differences in the relative impacts of lawsuits, considering the analysis from a business perspective, and what are the consequences on the development of each enterprise, including opening new businesses. In honor of the 10 years of Individual Microentrepreneur regulation, a study is conducted on the need for specialization of labor standards for this group of entrepreneurs, comparing the legal elements of existing legislation, especially the one that provides for differentiated and favored tax treatment. for these corporate sizes, the so-called Simples Nacional. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51919 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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