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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2013	Da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato contra a previdência social	Dantas, Luis Eduardo Mendes	TCC
2019	Direito do trabalho especial para microempreendedores individuais	Serpa, Raphael Braga	TCC
2014	Legitimidade ativa da defensoria pública no ajuizamento da ação civil pública	Costa, Diego Rodrigues	TCC
2013	Combate ao treaty shopping nos convênios de dupla tributação da renda	Maia, Natália Furtado	TCC
2009	Clamor público: atuação da imprensa e reflexos na decretação de prisão preventiva	Lima, Klaylton da Silva	TCC
2011	Do poder normativo das agências reguladoras	Bezerra, Caroline Freitas	TCC
2010	Limitações ao poder de tributar e direitos fundamentais do contribuinte	Mathias, Maria Clara Gomes	TCC
2014	Do pedido de suspensão de liminar	Andrade, Luana Silveira de	TCC
2014	O estado como garantidor da liberdade sindical	Silveira, Felipe Arruda Aguiar Sobreira da	TCC
2014	Notas acerca da maternidade por substituição à luz da bioética	Chaves, Ana Carolina Augusto	TCC