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Tipo: TCC
Título: O excesso de prazo na prisão preventiva e o princípio da vedação da proteção insuficiente por parte do estado
Autor(es): Freitas, Gabriela Magalhães de
Orientador: Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave: Prisão Preventiva;Proporcionalidade;Medida Cautelar;Habeas Corpus
Data do documento: 2019
Citação: FREITAS, Gabriela Magalhães de. O excesso de prazo na prisão preventiva e o princípio da vedação da proteção insuficiente por parte do estado. 2019. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo: Diante da generalização da prisão preventiva sobre os direitos fundamentais dos acusados, prejudicando seu status libertatis, a presente monografia busca analisar o excesso de prazo da prisão preventiva e o princípio da vedação da proteção insuficiente por parte do Estado, observando os princípios relacionados a esse instituto e tendo como principal objetivo a análise crítica de decisões de Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus. Assim, faz-se necessário o estudo, assim como a pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, incluindo-se, como material de apoio, livros, artigos científicos e consultas a sítios eletrônicos, além da legislação brasileira referente ao tema. Primeiramente, são destacados os princípios envolvidos na aplicação das medidas cautelares pessoais e alguns aspectos da prisão preventiva. Posteriormente, é analisando o princípio da vedação da proteção insuficiente por parte do Estado, a sua influência em conflitos entre direitos fundamentais e no excesso de prazo da prisão preventiva. Por fim, busca-se estudar e averiguar as decisões dos Tribunais de Justiça e do STJ em relação ao tema, a partir do reconhecimento do excesso de prazo da medida cautelar mais gravosa e o consequente constrangimento ilegal do acusado.
Abstract: In the light of the widespread use of pre-trial detention on the fundamental rights of the accused, which particularly undermine their liberating status, this present monograph seeks to analyze the excessive term of pre-trial detention and the principle of prohibition of insufficient protection by the State, observing the related principles and having as its main objective the critical analysis of few decisions of the State Courts and the Superior Court of Justice, at the habeas corpus headquarters. Thus, it is necessary to study a jurisprudential and bibliographical research, including supporting material, books, scientific articles and consultations with electronic filters, in addition to the Brazilian legislation on the subject. First, the principles involved in the application of personal precautionary measures and aspects of pre-trial detention are highlighted. After, the principle of prohibition of insufficient protection by the State, its influence on conflicts between fundamental rights and the excess of the period of pre-trial detention, is analyzed. Finally, it seeks to study and verify the decisions of the Courts of Justice and STJ in relation to the subject, based on the acknowledgment of the excessive term of the most serious precautionary measure and consequent illegal embarrassment of the accused.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49297
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