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Tipo:	TCC
Título:	As medidas cautelares aplicáveis disciplinarmente aos militares do Ceará: o necessário respeito à garantia da presunção de inocência como forma de conter abusos
Autor(es):	Teixeira, Euclides Feitosa
Orientador:	Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave:	Medidas cautelares;Processo administrativo disciplinar;Presunção de inocência
Data do documento:	2019
Citação:	TEIXEIRA, Euclides Feitosa. As medidas cautelares aplicáveis disciplinarmente aos militares do Ceará: o necessário respeito à garantia da presunção de inocência como forma de conter abusos. 2019. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo:	Analisa-se o instituto das medidas cautelares de natureza pessoal, especialmente o afastamento preventivo, aplicável no processo administrativo disciplinar que apura as transgressões disciplinares dos militares do Ceará, tanto no âmbito das corporações Polícia Militar e Corpo de Bombeiros militar, como na Controladoria Geral de Disciplina. Verifica-se que a compreensão dessas medidas, para serem consentâneas com a Constituição, devem utilizar como premissa a presunção de inocência, de modo que toda restrição imposta ao acusado antes da decisão final do processo não se confunda com a sanção que pode decorrer da acusação. Assim, pautada na análise crítica da bibliografia especializada, a pesquisa se ateve à conciliação da presunção de inocência com o dever da Administração de garantir a eficácia do processo por meio de medidas cautelares. Busca-se compreender as peculiaridades dos procedimentos administrativos disciplinares e a competência dos órgãos para sua instauração, aplicação de sanção e decretação de medidas cautelares, o que é feito no segundo capítulo. Urge ainda a compreensão das regras e princípios que informam o plano lógico jurídico das medidas cautelares, vistos no capítulo terceiro, destacando se a proporcionalidade e o dever de motivação. Por fim, o último capítulo verifica se as medidas cautelares previstas no regime disciplinar dos militares.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51918
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