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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55192| Tipo: | TCC |
| Título: | O monopólio postal e a imunidade tributária da ECT- Empresa brasileira de correios e telégrafos |
| Autor(es): | Cavalcante, Sérgio Nunes |
| Orientador: | Pinto, José Adriano |
| Palavras-chave: | Serviço postal;Empresas públicas;Monopólios;Imunidade tributária |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | CAVALCANTE, Sérgio Nunes. O monopólio postal e a imunidade tributária da ECT- Empresa brasileira de correios e telégrafos. 2007. 221 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007 |
| Resumo: | A formulação do problema dá-se assim: "A ECT, considerando sua missão institucional e a garantia legal do monopólio postal, estaria legitimada a beneficiar-se da imunidade tributária, em face dos princípios constitucionais?" Constroem-se, então, três hipóteses, cuja confirmação busca-se e efetiva-se no desenvolvimento deste trabalho. A primeira hipótese, assim, se enuncia: "As disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais, sob o escudo da CF/88, são majoritariamente favoráveis ao reconhecimento e à manutenção do monopólio postal, de titularidade da União, exercido pela ECT, em face dos princípios constitucionais.". A segunda hipótese proclama-se dessa forma: "As disposições legais, aoutrinárias e jurisprudenciais, sob o escudo da CF/88, são majoritariamente favoráveis ao reconhecimento e à manutenção da imunidade tributária da ECT, em face dos princípios constitucionais.". A terceira hipótese declara-se assim: "O monopólio postal é esteio para a imunidade tributária da ECT, em face, especialmente, do bem jurídico essencial- interesse público -, defendido, convergentemente, pelas vertentes majoritárias do ordenamento jurídico pátrio. Essa última hipótese é corolário de todas as premissas anteriores. Por fim, destaque-se: "O princípio da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a), que tem o duplo objetivo de assegurar que as atividades que servem de meio de ação dos entes federados no exercício de suas obrigações constitucionais não tenham a eficiência comprometida em decorrência da tributação, e salvaguardar o equilíbrio federativo delineado na Constituição, é legitimamente aplicável à ECT, em face dos serviços postais monopolizados por esta prestados." |
| Abstract: | On peut formuler le problême comme ça: "Est-ce que l'Entreprise Brésilienne des Postes et Télégraphes (ECT), en considerand leur mission institutionnelle et Ia garantie légal du monopole postal, a légitimité pour profiter de I'immunité tributaire, en face des principes constitutionnels ?" Donc, on fait trois hypothêses dont Ia confirmation est cherchée e effectuée dans le développement de cet'oeuvre. On énonce Ia premiêre hypothêse comme ça: "La plupart des dispositives legaux, doctrinaux et de jurisprudence, soumis à Ia protection de Ia Constitution Federale de 1988 (CF/88), sont en faveur du reconnaissance et de Ia continuité du monopole postal, titularisé par I'Etat, exercé par I'Éntreprise 8résilienne des Postes et Télégraphes (ECT), en face des principes constitutionnels.". On proclame Ia deuxiême hypothêse comme ça: "La plupart des dispositives legaux, doctrinaux et de jurisprudence, soumis à Ia protection de Ia Constitution Federale de 1988 (CF/88), sont en faveur du reconnaissance et de Ia continuité de I'immunité tributa ire de I'Entreprise 8résilienne des Postes et Télégraphes (ECT), en face des principes constitutionnels.". On declare Ia troisiême hypothêse comme ça: "Le monopole postal est fondement capital pour I'immunité tributaire de l'Entreprise 8résilienne des Postes et Télégraphes (ECT), en face, surtout, du bien juridique essentiel - I'intérêt public -, defendu, convergentement, par Ia plupart des courantes de I'ordre juridique du Pays. Cette derniêre hypothêse est conséquence de toutes les suppositions précédentes. Finalement, on détache que: "Le principe d'immunité tributaire réciproque (CF/88, art. 150, VI, a), qui ales buts, le premier, d'assurer que les activités qui servent de moyen d'action des entités fédératives dans I' exercice de leur devoirs constitutionelles n'aient pas I'efficacité affectée en vertu de Ia tributation, et, le deuxiême, de sauvegarder I'équilibre fédératif ébauché dans Ia Constitution, est legitimement appliqué à l'Entreprise 8résilienne des Postes et Télégraphes (ECT), en face des services postaux rnonopohsés rendus par cette entité publique." |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55192 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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