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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2023	O contraponto entre o princípio mínimo existencial e o princípio da reserva do possível na construção de políticas públicas na Administração Pública Brasileira	GOMES, Marcos Vinícius de Sousa Rocha	Artigo de Periódico
2024	A inserção do usuário-cidadão no processo avaliativo dos serviços públicos: análise de efetividade dos conselhos de usuários do governo federal	GOMES, Marcos Vinícius de Sousa Rocha	Artigo de Evento
2024	Democracia participativa e os conselhos gestores de políticas públicas: análise do processo eleitoral do Conselho Municipal de Juventude de Fortaleza - Ce	Gomes, Marcos Vinicius de Sousa Rocha	Artigo de Evento
Jan-2023	Práticas educomunicativas para inclusão do cidadão à previdência social brasileira	Santos, Francislene dos; Bacin, Miro Luiz dos Santos	Artigo de Periódico
Jan-2023	A função instrumental da democracia participativa como garantia de efetividade do constitucionalismo social	Marques Júnior, William Paiva	Artigo de Periódico
Jan-2023	Da teoria crítica se pode inferir um neoconstitucionalismo subjetivista-particularista? Uma análise hermenêutico-fenomenológica da teoria de Luís Roberto Barroso	Oliveira, David Barbosa de; Paiva, Thiago Cordeiro Gondim de	Artigo de Periódico
2023	2030 agenda and sustainable migration governance: a comparison between European Union and Brazilian contexts	Guerra, Sidney Cesar Silva; Chaloub, Luisa	Artigo de Periódico
2023	Human rights in international cooperation for developmentcontrasting legal and policy approaches	De Feyter, Koen	Artigo de Periódico
2023	Solutions fondées sur la nature: levier ou frein pour la préservation de la biodiversité? réflexions juridiques	Langlais, Alexandra	Artigo de Periódico
2023	A complexidade do direito à alimentação escolar e uma visão ecossistêmica do PNAE	Gonçalves, Carla Maria Barreto; Belchior, Germana; Paixão, Liziane	Artigo de Periódico
2023	Impacto da transação tributária e do processo judicial fiscal na desobediência tributária	Lara, Fabiano Teodoro de Rezende; Gomes, Antonio Paulo Machado; Cunha, Jacqueline Veneroso Alves da	Artigo de Periódico
2023	A abordagem da União Europeia para os objetivos de desenvolvimento sustentável: considerações acerca do (não) papel das pequenas e médias empresas	Marconi, Cláudia; Miranda, Rafael de Souza Nascimento; Santos, Maria Isolina Noguerol	Artigo de Periódico
2023	Os planos territoriais de transição justa na União Europeia: uma análise de políticas regionais de transição energética na Suécia e na Dinamarca	Mendes, Emilia Davi; Collaço, Flávia	Artigo de Periódico
2023	Transição ecológica em processos de integração regional: União Europeia e Mercosul	Biderbost, Pablo Biderbost; Boscán, Guillermo	Artigo de Periódico
2023	Princípios ESG: soft law e a governança ambiental e social no Direito internacional contemporâneo	Smolenaars, Claudine Costa; Pellin, Daniela Regina	Artigo de Periódico
2023	The relevance of the brazilian amazon for the relationship between Brazil and the European Union	Saltnes, Johanne Dohlie; Barros-Platiau, Ana Flávia; Sondergaard, Niels	Artigo de Periódico
Jan-2023	Efeitos extraterritoriais da diretiva (UE) 2019/904 sobre a redução de produtos plásticos no meio ambiente: sustentabilidade e adequação da cadeia de produção no mercado brasileiro?	Moura, Aline Beltrame de; Cavazzani, Alexandre Zaporoszenko	Artigo de Periódico
Jan-2023	Análise da taxinomia dos sistemas de bem-estar dos países da OECD	Gonçalves, Eric Bacconi; Savoia, José Roberto Ferreira; Silva, Fabiana Lopes da	Artigo de Periódico
Jan-2023	(Mis) Managing social security in the UK: neoliberal warnings for Brazil	Fraga, Vanessa; Prideaux, Simon; Camões, Silvia	Artigo de Periódico
Jan-2023	Particularidades das reformas previdenciárias no estado de Sergipe e no município de Aracajú em face da EC nº 103/19	Guimarães, Stênio Leão; Coelho Neto, Ubirajara	Artigo de Periódico