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Tipo: Artigo de Evento
Título: A inserção do usuário-cidadão no processo avaliativo dos serviços públicos: análise de efetividade dos conselhos de usuários do governo federal
Título em inglês: The insertion of the citizen-user in the evaluative process of public services: analysis of effectiveness of federal government user councils
Autor(es): GOMES, Marcos Vinícius de Sousa Rocha
Palavras-chave em português: Participação social;Conselho de usuários;Avaliação de políticas públicas;Cidadania digital;Exclusão digital
Palavras-chave em inglês: Social participation;User councils;Public policy evaluation;Digital citizenship;Digital exclusion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Instituição/Editor/Publicador: CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito Florianópolis
Citação: GOMES, Marcos Vinícius de Sousa Rocha. A inserção do usuário-cidadão no processo avaliativo dos serviços públicos: análise de efetividade dos conselhos de usuários do governo federal. In: VII Encontro Virtual do CONPEDI, 2024, Florianópolis. Direito administrativo e Gestão pública II, 2024. p. 173-194.
Resumo: Este estudo analisa a importância da participação cidadã na avaliação dos serviços públicos à luz da cidadania e da efetividade dos conselhos de usuários, considerando a regulamentação infraconstitucional do art. 37, §3º da Constituição Federal. Divide-se em três seções, apresentando um panorama histórico da cidadania e introduzindo a cidadania digital; oferece embasamento teórico sobre o controle social das políticas públicas e a participação da sociedade civil; e analisa a constitucionalização e normatização da participação do cidadãocidadão nos serviços públicos, discutindo a efetividade e as limitações dos conselhos de usuários diante das desigualdades digitais e estruturais. Utiliza-se metodologia de estudo bibliográfico, buscando compreender aspectos fundamentais relacionados à cidadania digital, ao controle social das políticas públicas e à participação do usuário-cidadão nos serviços públicos. A abordagem qualitativa permite uma análise aprofundada e interpretativa dos dados, não apenas descrevendo as características investigadas, mas também identificando relações, padrões e lacunas na aplicação prática dos conselhos de usuários. Chega-se ao resultado da necessidade de reformulação da estratégia adotada pelo governo federal, considerando que o modelo adotado conta com baixa adesão da sociedade e dos órgãos, além de provocar a exclusão das pessoas que não possuem acesso à internet.
Abstract: This study analyzes the importance of citizen participation in the evaluation of public services in the light of citizenship and the effectiveness of user councils, considering the infraconstitutional regulation of Article 37, §3 of the Federal Constitution. It is divided into three sections, presenting a historical overview of citizenship and introducing digital citizenship; it provides theoretical groundwork on social control of public policies and civil society participation; and it examines the constitutionalization and regulation of citizen participation in public services, discussing the effectiveness and limitations of user councils in the face of digital and structural inequalities. The methodology of bibliographic study is used, seeking to understand fundamental aspects related to digital citizenship, social control of public policies, and citizen-user participation in public services. The qualitative approach allows for an in-depth and interpretative analysis of the data, not only describing the investigated characteristics, but also identifying relationships, patterns, and gaps in the practical application of user councils. The result highlights the need for reformulation of the strategy adopted by the federal government, considering that the current model has low adherence from society and agencies, besides causing the exclusion of people who do not have internet access.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79938
ISBN: 978-65-5648-934-6
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0009-0003-3101-0439
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/5023825757094326
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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