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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Particularidades das reformas previdenciárias no estado de Sergipe e no município de Aracajú em face da EC nº 103/19
Título em inglês: Particularities of the social security reforms in the state of Sergipe and in the municipality of Aracaju in connection with WITH EC nº 103
Autor(es): Guimarães, Stênio Leão
Coelho Neto, Ubirajara
Palavras-chave em português: Reforma Previdenciária;Regime Próprio de Previdência Social;Competência concorrente
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: Jan-2023
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: GUIMARÃES, Stênio Leão; COELHO NETO, Ubirajara. Particularidades das reformas previdenciárias no estado de Sergipe e no município de Aracajú em face da EC nº 103/19. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. Fortaleza, v. 43, n. 1, jan./jun., 2023, p. 89-101.
Série/Período/Volume: 1;43
Resumo: A reforma previdenciária de 2019 provocou mudanças significativas nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e no regime geral de previdência social – RGPS, fixando novas regras de acesso ao benefício e dinâmica de cálculo de proventos. Diante da liberdade dos entes da federação editarem suas reformas previdenciárias, põe-se em risco a motivação da reforma previdenciária em reduzir as desigualdades entre os RPPS e promover a distribuição de renda. Objetiva-se investigar neste estudo os impactos da reforma previdenciária de 2019 no Regime Próprio de Sergipe e Aracaju/SE. Através de uma pesquisa bibliográfica e normativa, intenciona-se refletir a respeito da evolução normativa previdenciária e os reais efeitos nos entes subnacionais. Diante da competência concorrente cada ente da federação deverá reformar sua legislação previdenciária no sentido de conter os gastos públicos. Objetiva-se retratar as mudanças legislativas no Estado de Sergipe e Aracaju buscando visualizar a profundidade dos efeitos da reforma idealizada pela União. As dificuldades da erosão da reforma previdenciária de 2019 são abordadas, como a manutenção de regras mais benéficas no RPPS Aracajuano e de Sergipe. Evidencia-se a construção de abismo de direitos entre os servidores públicos federais e os servidores públicos de Aracaju. Nesse cenário, vislumbra-se que os regimes próprios de previdência social estão sendo instrumentos públicos de desigualdades sociais, seja entre os regimes próprios de previdência social, bem como ao regime geral de previdência social. A fragilização do movimento reformista previdenciário nos RPPS estaduais e municipais indica que os contornos sobre as regras de acesso aos benefícios criarão um cenário de disparidades entre os entes da federação, em especial para funcionários do alto escalão da administração pública municipal e estadual. De certo, desafios se aproximam dos RPPS seja pelas influências geradas pelas propostas de unificação dos RPPS ao RGPS, seja pelo interesse da previdência privada na gestão dos recursos públicos da área da previdência.
Abstract: The 2019 social security reform led to significant changes in the Special Social Security Systems - RPPS and in the general social security system - RGPS, establishing new rules for accessing the benefit and dynamics for calculating earnings. Given the freedom of the federation entities to edit their social security reforms, the motivation of the social security reform to reduce inequalities between the RPPS and promote income distribution is put at risk. The objective of this study is to investigate the impacts of the 2019 social security reform on the Sergipe and Aracaju/SE Regime. Through a bibliographical and normative research, it is intended to reflect on the evolution of social security regulations and the real effects on subnational entities. Faced with concurrent competence, each entity of the federation must reform its social security legislation in order to contain public spending. The objective is to portray the legislative changes in the State of Sergipe and Aracaju, seeking to visualize the depth of the effects of the reform idealized by the Union. The difficulties of the erosion of the 2019 social security reform are addressed, such as the maintenance of more beneficial rules in the RPPS Aracajuano and Sergipe. The construction of an abyss of rights between federal public servants and public servants in Aracaju is evident. In this scenario, it can be seen that the social security regimes themselves are being public instruments of social inequalities, whether between the social security regimes themselves, as well as the general social security regime. The weakening of the social security reformist movement in the state and municipal RPPS indicates that the contours of the rules for accessing benefits will create a scenario of disparities between the entities of the federation, especially for high-ranking employees of the municipal and state public administration. Certainly, challenges are similar to those of the RPPS, whether due to the influences generated by the proposals to unify the RPPS with the RGPS, or due to the interest of private pensions in the management of public resources in the area of social security.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76508
ISSN: 1807-3840
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0000-0001-6696-5954
https://orcid.org/0000-0002-5276-4091
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/5056858807731450
http://lattes.cnpq.br/9260268297028111
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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