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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O contraponto entre o princípio mínimo existencial e o princípio da reserva do possível na construção de políticas públicas na Administração Pública Brasileira
Autor(es): GOMES, Marcos Vinícius de Sousa Rocha
Palavras-chave em português: Direitos Fundamentais;Princípio Mínimo Existencial;Princípio da Reserva do Possível
Palavras-chave em inglês: Fundamental Rights;Minimum Existential Principle;Principle of Reservation of the Possible
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2023
Instituição/Editor/Publicador: Boletim Conteúdo Jurídico
Citação: GOMES, Marcos Vinícius de Sousa Rocha. O contraponto entre o princípio mínimo existencial e o princípio da reserva do possível na construção de políticas públicas na Administração Pública Brasileira. Boletim Conteúdo Jurídico. Brasília, v. 1135, n. XIV, 2023, p. 231-248.
Série/Período/Volume: n. XIV;v. 1135
Resumo: Os direitos fundamentais surgiram com a finalidade de controlar e limitar os abusos do poder do Estado, assim como garantir aos cidadãos brasileiros uma vida digna. Contudo, alguns direitos se apresentam em evolução contínua e de grandes transformações, isto é, são modificados de acordo com o desenvolvimento da sociedade. A Constituição Federal de 1988 destaca os direitos fundamentais no rol de cláusulas pétreas, sendo proibido que tais direitos sejam suprimidos do texto constitucional. Contudo, um dos principais problemas sobre os direitos fundamentais se refere à sua efetividade e concretização. O presente estudo tem como objetivo analisar o contraponto entre o mínimo existencial e o princípio da reserva do possível na construção de políticas públicas no Brasil, com destaque à saúde. Por meio de uma revisão bibliográfica, pode-se concluir que os referidos princípios devem atuar para contribuir à garantia dos direitos fundamentais, em especial no que se refere ao direito à saúde.
Abstract: Fundamental rights emerged with the purpose of controlling and limiting abuses of State power, as well as guaranteeing Brazilian citizens a dignified life. However, some rights are in continuous evolution and major transformations, that is, they are modified according to the development of society. The Federal Constitution of 1988 highlights the fundamental rights in the list of stony clauses, being prohibited that such rights are suppressed from the constitutional text. However, one of the main problems regarding fundamental rights refers to their effectiveness and implementation. This study aims to analyze the counterpoint between the existential minimum and the principle of reserving the possible in the construction of public policies in Brazil, with emphasis on health. Through a bibliographic review, it can be concluded that these principles should act to contribute to the guarantee of fundamental rights, especially with regard to the right to health.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79970
ISSN: 1984-0454
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0009-0003-3101-0439
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/5023825757094326
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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