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Tipo: TCC
Título: A inconstitucionalidade da iniciativa privativa do poder executivo em matéria tributária municipal: um estudo comparado no estado do Ceará
Autor(es): Castro, Jean Christian Maia de
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave em português: Separação de Poderes;Matéria Tributária;Competência Privativa;Competência Concorrente;Município
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2025
Citação: CASTRO, Jean Christian Maia de. A inconstitucionalidade da iniciativa privativa do poder executivo em matéria tributária municipal: um estudo comparado no estado do Ceará. 2025. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo central analisar a inconstitucionalidade da iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal em matéria tributária, tomando como estudo de caso a realidade dos municípios do Estado do Ceará. A pesquisa parte da premissa de que grande parte das Leis Orgânicas municipais cearenses confere tal poder, exclusivamente, ao Chefe do Executivo, configurando um atraso em relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir da análise da doutrina constitucional e tributária, bem como da jurisprudência do STF (notadamente o ARE 743.480 - Tema 682 de Repercussão Geral), que estabelece a competência concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo para a propositura de leis tributárias, foi realizada uma reflexão crítica. O estudo se aprofunda na distinção entre matéria orçamentária (de iniciativa privativa) e matéria tributária (de iniciativa geral/concorrente), e utiliza uma pesquisa de campo no Município de Limoeiro do Norte, mediante entrevista com membro do Parlamento Municipal, para demonstrar as consequências práticas dessa restrição. Conclui-se pela violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia do Poder Legislativo local, defendendo a democratização do planejamento tributário municipal.
Abstract: The present study aims primarily to analyze the unconstitutionality of the exclusive initiative of the Municipal Executive Branch in tax matters, taking as a case study the reality of the municipalities of the State of Ceará. The research is based on the premise that a large portion of municipal Organic Laws in Ceará grant such power exclusively to the Head of the Executive, representing a setback in relation to the consolidated jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF). Drawing on constitutional and tax law doctrine, as well as STF case law (notably ARE 743.480 – Theme 682 of General Repercussion), which establishes concurrent competence between the Executive and Legislative Branches for the proposal of tax laws, a critical reflection was carried out. The study delves into the distinction between budgetary matters (of exclusive initiative) and tax matters (of general/concurrent initiative), and uses field research in the Municipality of Limoeiro do Norte, through an interview with a member of the Municipal Parliament, to demonstrate the practical consequences of this restriction. It concludes that such limitation violates the principle of separation of powers and the autonomy of the local Legislative Branch, advocating for the democratization of municipal tax planning.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86578
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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