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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
2017	Os efeitos da decisão em mandado de injunção com o advento da lei nº 13.300 de 2016	Costa, Felipe Teixeira	TCC
2017	Descriminalização do aborto	Carvalho Branco, Fernanda Leontsinis	TCC
2017	Corrupção como crime organizado: estudo comparativo entre normas do direito internacional e do direito brasileiro	Vidal, Felipe Lacerda	TCC
2017	Ortotanásia e o direito à morte digna	Pires, Emylle Kaynar Lopes da Silva	TCC
2017	Criminalização do stalking: análise sobre a tipificação penal no ordenamento jurídico brasileiro	Rocha, Débora dos Santos	TCC
2017	A aplicação da avaliação periódica de desempenho como instrumento de mitigação da garantia de estabilidade dos servidores públicos em prol da consecução do princípio da eficiência	Miranda, Daniel Carlos Aragão	TCC
2017	O direito à saúde no Brasil e o processo de judicialização no acesso a medicamentos	Aquino, Dayane Cristina Lira	TCC
2017	Poliamor: aspectos conceituais e possíveis reflexos no direito previdenciário	Soares, Caroline Lucas	TCC
2017	A obsolescência programada como prática abusiva ante o sistema de proteção ao consumidor instituído no Brasil	Bezerra, Camila Rocha	TCC
2017	A mulher encarcerada e a execução de penas privativas de liberdade	Rêgo, Camila Medeiros	TCC
2017	Dignidade e vida como núcleos vetores de criação de relações jurídicas: consequências aplicáveis às práticas de ortotanásia	Alfeu, Breno Silveira Moura	TCC
2017	Do licenciamento compulsório e da sua aplicabilidade no conflito normativo entre direitos autorais e direito de acesso à cultura	Martins, Bernardo Macêdo	TCC
2017	A inelegibilidade decorrente da desaprovação das contas dos prefeitos: análise crítica da decisão do STF no RE nº 848.826/DF a partir da realidade dos municípios cearenses	Freitas, Brenda Barros	TCC
2017	A cultura como fator do desenvolvimento sustentável: uma análise da implementação da convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais	Moura, Ana Beatriz de Carlos	TCC
2017	Aspectos jurídico-constitucionais e práticos do ressarcimento ao sistema único de saúde	Lima Júnior, Antonio Silva	TCC
2017	Mastopexia: uma breve análise da responsabilidade civil do médico cirurgião plástico	Pinheiro, Adilania de Souza	TCC
2017	Responsabilidade civil do agente público por danos a terceiros	Martins, Ana Gyzelle Ângelo	TCC
2017	O ativismo judicial e sua (in)compatibilidade com o sistema da tripartição dos poderes adotado pela Constituição Federal de 1988 à luz do comportamento do Supremo Tribunal Federal	Reis, André Corrêa	TCC
2010	A antecipação dos efeitos da tutela com base na incontrovérsia	Brilhante Junior, Flávio Ribeiro	TCC
2010	Os entraves à cobrança judicial do crédito tributário no Brasil	Aquino, Alexandre José Silva de	TCC