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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31574| Tipo: | TCC |
| Título : | A obsolescência programada como prática abusiva ante o sistema de proteção ao consumidor instituído no Brasil |
| Autor : | Bezerra, Camila Rocha |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Obsolescência Programada;Prática Abusiva;Proteção ao Consumidor |
| Fecha de publicación : | 2017 |
| Citación : | BEZERRA, Camila Rocha. A obsolescência programada como prática abusiva ante o sistema de proteção ao consumidor instituído no Brasil. 2017. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho almeja estudar a prática da obsolescência programada pelos fornecedores no mercado de consumo contemporâneo, analisando seu caráter abusivo diante do sistema de proteção ao consumidor instituído no Brasil. O estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica utilizando-se livros, artigos, dissertações de mestrado e teses de doutorado, além da legislação pertinente ao tema. Analisa-se, inicialmente, a proteção constitucional conferida ao consumidor no Brasil, o surgimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, fazendo um estudo dos principais princípios norteadores desse Código. Em seguida, são estudados os conceitos essenciais dos elementos caracterizadores da relação de consumo, além de ser feita uma análise das práticas abusivas no âmbito do CDC. Por fim, conceitua-se a prática da obsolescência programada, dando exemplos de sua utilização e demonstrando que constitui uma prática abusiva vedada pelo CDC em razão de violar diversos preceitos desse Código. |
| Abstract: | This work aims to discuss the practice of planned obsolescence by suppliers in the contemporary consumer market, analyzing how abusive it is regarding to the consumer protection system established in Brazil. The study was based on bibliographical research, including books, articles, Master of Arts dissertations and Ph.D thesis, in addition to the legislation pertinent to the theme. Initially, this paper analyzes the constitutional protection ensured to the consumers in Brazil, the emergence of the Consumer Defense Code - CDC and it also studies the main guiding principles of this Code. Next, it studies the consumer relation essential concepts besides analyzing abusive practices in the CDC ambit. Finally, this work conceptualizes planned obsolescence, exploring examples of how it is practiced and demonstrating that it constitutes an abusive practice prohibited by the CDC because it violates several precepts of this Code. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31574 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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