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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2013	Implementação no Brasil do artigo 12 da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica	Souza, Rafael Barreto	Dissertação
2014	A efetividade dos direitos fundamentais à habitação, meio ambiente urbano e participação popular e as obras urbanas de suporte aos megaeventos esportivos	Oliveira, Alex Feitosa de	Dissertação
2013	A proteção do meio ambiente no comércio internacional: compatibilização de políticas públicas com o direito internacional	Zanocchi, José Maria McCall	Dissertação
2013	Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental	Dantas, Eric de Moraes	Dissertação
2013	A tutela de amparo ao idoso na ordem jurídica brasileira: os principais atores de proteção e promoção dos direitos fundamentais dos longevos	Bastos, João Felipe Bezerra	Dissertação
2013	O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na perspectiva de um desenvolvimento sustentável	Teixeira, Leopoldo Fontenele	Dissertação
2014	A paz como direito humano: possibilidades e alternativas da fórmula estado de direito	Ferreira Neto, Hélio Gois	Dissertação
2014	As astreintes e o direito fundamental à efetividade do processo	Santos, Paulo Martins do	Dissertação
2014	O poder judiciário e a implementação da política antitruste no Brasil	Barbosa, Gilmara Maria de Oliveira	Dissertação
2014	A redefinição da noção de cidadania no supercapitalismo: de cidadão a consumidor	Marques, Felipe Meira	Dissertação
2014	A construção da cidadania por meio da educação fiscal: uma análise dos observatórios sociais	Aguiar, Ana Cecília Bezerra de	Dissertação
2012	O processo administrativo como instrumento democrático de participação	Taveira Junior, Rubens Silveira	Dissertação
2012	Ideologia jurídica e conflitos fundiários	Moreira, Márcio Alan Menezes	Dissertação
2013	Tratados internacionais de direitos humanos e conflitos com o vértice do ordenamento jurídico nacional: atualização do princípio pro homine na ponderação de colisões normativas que envolvam direitos humanos	Sousa, Ileide Sampaio de	Dissertação
2013	Proteção jurisdicional dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira pós-1988: a adoção dos tratados de direitos humanos como parâmetros de controle da produção normativa doméstica	Rebouças, Marcus Vinícius Parente	Dissertação
2013	Segurança jurídica das decisões e o requisito da repercussão geral no recurso extraordinário em matéria tributária	Taleires, Janaina Sena	Dissertação
2013	Gestão associada de serviços públicos no Brasil: federalismo cooperativo, administração pública e direitos fundamentais	Melo, Álisson José Maia	Dissertação
2013	Legitimação e controle dos incentivos fiscais: proposta de uma teoria democrática da desoneração fiscal	Pinto, Tibério Carlos Soares Roberto	Dissertação
2014	A função social das liberdades de expressão: limites constitucionais	Conrado, Rômulo Moreira	Dissertação
2014	Regra-matriz de incidência tributária como inference ticket	Cabral, Pedro Henrique de Araújo	Dissertação