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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2019	Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações	Barbosa, Daniel Teles	Dissertação
2019	As adaptações razoáveis no modelo de educação inclusiva para estudantes surdos	Ferreira, Rebeca Costa Gadelha da Silveira Lopes	Dissertação
2018	O compliance nas empresas estatais e a otimização da efetivação de políticas públicas	Souza, Marcus Vinícius de Souza e	Dissertação
2019	Análise do uso normativo dos precedentes na motivação das decisões judiciais no direito brasileiro	Mattos, Lucas de Brandão e	Dissertação
2019	Jurisdição constitucional e equilíbrio entre poderes: uma análise da crise institucional brasileira à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Moreira, João Victor Duarte	Dissertação
2019	O crime de lesa-majestade no caso da inconfidência mineira: tipificação, fontes do direito e silêncio infiel	Farias, Delmiro Ximenes de	Dissertação
2019	O habeas corpus no Brasil até a reforma constitucional de 1926: a doutrina brasileira do writ no Ceará	Travassos, Mayara de Andrade Santos	Dissertação
2019	Políticas públicas de acesso ao ensino superior como medida concretizadora de direitos fundamentais	Evangelista, Juliana Pedroza Carvalho	Dissertação
2019	A aplicação extraterritorial dos tratados de direitos humanos no espaço marinho	Felix, Mayna Cavalcante	Dissertação
2019	A (in) segurança jurídica das decisões judiciais no Tribunal Superior Eleitoral: análise da cassação de mandatos por abuso de poder econômico	Barboza, Juliana Costa	Dissertação
2019	O acesso à justiça do trabalhador diante das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista a partir de 2017	Fernandes, Marilia Costa Barbosa	Dissertação
2019	Diretivas antecipadas de vontade: a perspectiva jurídica da autonomia da vontade e dignidade humana no fim da vida	Mesquita, Ana Carolina da Costa de	Dissertação
2019	Por uma hermenêutica restaurativa: sistema socioeducativo, lacunas normativas e crise de interpretação do ECA	Melo Neto, Carlos Roberto Cals de	Dissertação
2019	Standards probatórios e epistemologia jurídica: uma proposta interdisciplinar para a valoração do testemunho no processo penal	Fernandes, Lara Teles	Dissertação
2019	A condição jurídica dos imigrantes venezuelanos no Brasil e as políticas públicas adotadas pelo Governo Brasileiro em Boa Vista- RR	Oliveira, Carmelita Angélica Lacerda Brito de	Dissertação
2019	Desenvolvimento regional brasileiro e incentivos fiscais: os efeitos econômicos de uma política de incentivos como condicionantes de sua constitucionalidade. Uma proposta de governança para a gestão eficiente das políticas públicas de incentivos fiscais	Araripe, Cíntia Muniz Rebouças de Alencar	Dissertação
2019	O direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: análise de processos judiciais	Sousa, Débora Tomé de	Dissertação
2019	Reforma estatal, accountability e metas do Judiciário: as influências de uma administração baseada na busca por resultados no elemento qualitativo da prestação jurisdicional.	Ferreira, Pedro Henrique Azevedo Lopes	Dissertação
2019	A fragmentação do Direito Internacional no contexto do Direito do Mar: entre conflitos e mecanismos de coesão	Queiroz, Arthur Gustavo Saboya de	Dissertação
2019	Combate à discriminação racial e a legislação brasileira: o movimento de uma racionalidade jurídica.	Pereira, Fernanda Estanislau Alves	Dissertação