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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2025	Pacote anti-feminicídio e o recrudescimento penal: política de enfrentamento ou ilusão de proteção?	Romero, Lívia Amaral	TCC
2025	O Caso do interno J.R.A no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG): um estudo de caso - perspectivas dos transtornos psiquiátricos na criminologia	Candido, Levi Salvador dos Santos	TCC
2025	A natureza jurídica da obrigação do nutricionista: dever de meio ou de resultado diante das promessas de transformação corporal nas mídias digitais	Teixeira, Levi Gomes Fernandes	TCC
2025	Tutela provisória no processo arbitral: limites estruturais, cooperação judicial e o papel do árbitro de emergência	Albuquerque, Levi Coelho de	TCC
2025	Análise do IPTU verde na região nordeste do Brasil	Castro, Letícia Rêgo Vieira de	TCC
2025	Da (des)necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para instauração de recuperação judicial: uma análise da evolução da jurisprudência do STJ	Pontes, Leonardo Melo	TCC
2025	O princípio da publicidade e o direito à compreensão: a inteligência artificial como ferramenta para a simplificação da linguagem processual e a efetivação do acesso à justiça	Santos, Lara Luzia Oliveira dos	TCC
2025	A prevalência do pactuado sobre o legislado: análise da (in)constitucionalidade do art. 611-A da CLT	Carvalho, Lara de Paiva	TCC
2025	A sociedade do desempenho e seus reflexos: Burnout como doença ocupacional e seus reflexos trabalhistas e previdenciários	Marques, Karoline Holanda	TCC
2025	A inconstitucionalidade da imposição da monogamia no ordenamento jurídico brasileiro à luz do princípio da laicidade estatal	Paiva, Juliana Mayra da Silva	TCC
2025	Regulamentação do trabalho em plataformas de entretenimento online: os direitos dos streamers e jogadores profissionais	Santos, José Isleicky da Silva	TCC
2025	Cidadania à venda: critérios econômicos na seleção de imigrantes nos Estados Unidos da América	Lima Filho, Jonas Mendes de	TCC
2025	A recuperação extrajudicial e sua subutilização no Brasil: uma alternativa pouco explorada na efetividade da recuperação empresarial	Valente, Joel Oliveira Maia	TCC
2025	Análise dos casos situados na zona grise entre a subordinação e a autonomia, sob o enfoque da vertente algorítmica da subordinação, da parassubordinação e da hipótese de trabalho intermitente	Fideles, João Victor Costa Miranda	TCC
2025	Honorários advocatícios provenientes de atividades criminosas e sua desconexão com o princípio da isonomia	Siqueira, João Ricardo Diogo de	TCC
2025	A incidência do imposto seletivo sobre veículos elétricos na lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025	Amorim, João Pedro Ribeiro	TCC
2025	Saneamento de vícios nas fases de julgamento e de habilitação em licitações de estatais federais: limites jurídicos em face do formalismo moderado e da duração razoável do processo	Calixto Júnior, João Batista	TCC
2025	A constitucionalidade das emendas parlamentares: limites, retrocessos e decisões do STF	Gois Junior, Joab Feitosa	TCC
2025	Sistema penitenciário brasileiro: divergências entre o ser e o dever-ser	Vieira, Jeffrey Ricardo	TCC
2025	Benefício de prestação continuada (BPC): uma análise dos desafios históricos enfrentados pelos requerentes e os possíveis impactos com as alterações da lei 15.077/2024	Santana, Isabele Cymara Mesquita	TCC