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Tipo: TCC
Título: Constelação familiar no judiciário: uma análise crítica sobre sua legitimidade e compatibilidade com direitos fundamentais
Autor(es): Ferreira, Vitória Alves
Orientador: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palavras-chave em português: Constelação Familiar;Devido Processo Legal;Poder Judiciário;Ppseudociência;Berth Hellinger
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: FERREIRA, Vitória Alves. Constelação familiar no judiciário: uma análise crítica sobre sua legitimidade e compatibilidade com direitos fundamentais. 2025. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O presente trabalho examina criticamente a utilização da constelação familiar no Poder Judiciário brasileiro, considerando sua ausência de validação científica e os riscos que sua adoção representa para a legitimidade do processo judicial. A pesquisa parte da análise dos fundamentos constitucionais do processo, especialmente o devido processo legal, a segurança jurídica e a imparcialidade do magistrado, para demonstrar que tais princípios são incompatíveis com práticas que introduzem elementos subjetivos e não verificáveis no âmbito decisório. Em seguida, investiga-se a origem, os conceitos centrais e a estrutura teórica da constelação familiar, evidenciando sua configuração como pseudociência em razão de pressupostos metafísicos e da falta de critérios metodológicos. O estudo também analisa a forma como essa prática foi incorporada ao Judiciário, identificando inconsistências normativas, ausência de regulamentação e potenciais violações de direitos fundamentais, sobretudo em casos que envolvem vulnerabilidade e violência. Além disso, discute-se os riscos sociais e institucionais associados ao método, bem como as posições recentes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Federal de Psicologia e outras entidades que se manifestaram contrariamente à sua adoção. O trabalho, portanto, conclui que a constelação familiar não satisfaz os requisitos constitucionais que estruturam a jurisdição, razão pela qual não deve ser empregada como instrumento de atuação judicial.
Abstract: This study critically examines the use of family constellation practices within the Brazilian Judiciary, taking into account their lack of scientific validation and the risks posed to the legitimacy of judicial proceedings. The research begins with an analysis of the constitutional foundations of procedural law, particularly due process, legal certainty, and judicial impartiality, demonstrating that these principles are incompatible with methods that introduce subjective and non-verifiable elements into decision making. It then investigates the origins, central concepts, and theoretical structure of family constellation practices, highlighting their characterization as pseudoscience due to metaphysical assumptions and the absence of methodological rigor. The study also analyzes how this technique has been incorporated into judicial contexts, identifying normative inconsistencies, lack of regulation, and potential violations of fundamental rights, especially in cases involving vulnerability or violence. Furthermore, it discusses the social and institutional risks associated with the method, as well as recent positions adopted by the National Council of Justice, the Federal Council of Psychology, and other entities that have expressed opposition to its use. The study concludes that family constellation practices do not satisfy the constitutional requirements that structure jurisdiction and therefore should not be employed as judicial instruments.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86896
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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