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Tipo: TCC
Título: Inadequação regulada : a produção das leis "Anti-Oruam" no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Farias, Erick Melo Fernandes
Orientador: Albuquerque, Paulo Antonio de Menezes
Palavras-chave em português: Direitos Culturais;Funk;Parlamento
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2026
Citação: FARIAS, Erick Melo Fernandes. Inadequação regulada: a produção das leis "Anti-Oruam" no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. 2026. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Resumo: A evolução do funk enquanto gênero no Brasil teve como característica, desde o início, o conflito com entidades políticas e autoridades policiais. O presente estudo busca situar esses conflitos a partir da localização de direitos garantidos na Constituição de 1988 e conexos ao direito internacional. Neste rol, são destacados o direito à liberdade de expressão e os direitos culturais, sistematizados no Sistema Nacional de Cultura. Parte-se, então, para a análise da legiferação sobre cultura no País, de forma a identificar as particularidades dos documentos que tratam das manifestações artísticas periféricas e, dentre esse contexto, as inovações trazidas pelos projetos de lei Anti-Oruam. Estes surgem no ano de 2025, em São Paulo, fazendo-se depois presentes em outras esferas federativas do País. A conclusão é pela constatação de uma inserção inadequada de tais disposições das propostas parlamentares ao ordenamento jurídico brasileiro, devido à inconsistência das imposições contra a liberdade de expressão regulamentada.
Abstract: The evolution of funk as a musical genre in Brazil has been characterized, since its inception, by persistent conflict with political entities and law enforcement authorities. This study seeks to situate these conflicts within the framework of rights guaranteed by the 1988 Constitution and in relation to international law. Among these rights, freedom of expression and cultural rights, as institutionalized within the National Culture System, deserve particular attention. The analysis subsequently examines Brazilian cultural legislation, in order to identify the particularities of the documents that refer to artistic manifestations originated in the suburbs and, in this context, the innovations introduced by the so-called Anti-Oruam bills. These legislative proposals have emerged in the year of 2025, in São Paulo, and later on, have appeared in multiple federative levels of the country. The conclusion is that such provisions of the parliamentary proposals were improperly incorporated into the Brazilian legal system, due to the disproportionate and inconsistent restrictions imposed upon constitutionally protected freedom of expression.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86288
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3905267729088185
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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