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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2010	A função social da empresa como fundamento da lei 11.101/2005: (lei de recuperação de empresa)	Freitas, Adriana Maria Bezerra de	TCC
2010	Uma análise sobre os aspectos polêmicos do erro: escusabilidade e recognoscibilidade	Carvalho, Anderson Tavares Jácome de	TCC
2010	O princípio da não autoincriminação no processo panal brasileiro: extensão e limitações em face da persecução penal	Cunha, Milenna Marjorie Fonsêca da	TCC
2010	Processamento e julgamento dos crimes ambientais: quando a competência cabe à Justiça Federal	Lima, Renata Felismino	TCC
2010	O poder normativo da justiça do trabalho: uma análise constitucional sobre a atividade legislativa do magistrado trabalhista	Carmo, Aline Paz Sales Ximenes	TCC
2010	Direito ao duplo grau de jurisdição na América Latina: a perspectiva da corte interamericana de direitos humanos no caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica	Souza, Rafael Barreto	TCC
2010	A acumulação de cargos públicos na constituição federal de 1988	Costa, Karla Ludimila Vieira	TCC
2010	A falência e alguns dos seus reflexos nos créditos trabalhistas	Sucupira, Carolina Gabriele	TCC
2010	Assédio moral nas relações trabalhista: efeitos jurídicos e extrajurídicos	Brito, André Luiz Gomes	TCC
2010	O tribunal de contas dos municípios do estado do Ceará e as medidas de controle judicial de atos voltados ao exame das contas públicas municipais	Lima, Felícia Pinheiro de Albuquerque	TCC
2010	As limitações jurisprudenciais à atual competência da justiça trabalhista: incompreensão do termo "relação de trabalho" pelo STF e STJ	Chaves, Samir Nobre	TCC
2010	Pressupostos materiais e processuais para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da pessoa jurídica	Menezes, Daniel Oliveira Teles de	TCC
2010	Possibilidade de ocupação de área de preservação permanente: uma análise socioambiental junto aos vazanteiros do semiárido nordestino	Farias, Nádia Maria Araujo	TCC
2010	O princípio da presunção de inocência e sua aplicação diante da inelegibilidade decorrente de vida pregressa negativa	Aragão, Mariana Cordeiro	TCC
2010	O papel da defensoria pública no concretização do devido processo penal	Pinto, Ana Karoline dos Santos	TCC
2010	Problemáticas acerca dos registros de automóveis e do IPVA no Ceará e em outros estados	Lacerda, Philipe Martins de	TCC
2010	O Supremo Tribunal Federal como legislador positivo frente ao déficit da atuação legislativa	Aranha, Fernanda Magalhães Albuquerque	TCC
2010	Da estabilidade provisória por acidente de trabalho em face de contratos por prazo determinado	Costa, Rosa Juliana Cavalcante da	TCC
2010	A inclusão do segurado especial rural à previdência social brasileira	Nascimento, Denis Lopes do	TCC
2010	A execução fiscal face à nova execução civil: lei nº 11.382/2006: aspectos relevantes	Britto, Morgana Maria Uchôa	TCC