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Tipo: TCC
Título: Direito ao duplo grau de jurisdição na América Latina: a perspectiva da corte interamericana de direitos humanos no caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica
Autor(es): Souza, Rafael Barreto
Orientador: Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Palavras-chave: Direitos humanos;Processo penal;América Latina;Costa Rica
Data do documento: 2010
Citação: SOUZA, Rafael Barreto. Direito ao duplo grau de jurisdição na América Latina: a perspectiva da corte interamericana de direitos humanos no caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. 2010. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: O caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, estabeleceu ser um direito fundamental o duplo grau de jurisdição. Com base no art. 8.2.h da Convenção Americana, tratar-se-ia de um direito humano em matéria de processo penal. Este julgado de 2004 reverberou por toda a América Latina, confrontando a tradição processual da América hispânica que adota tribunais de primeira instância colegiados. O objetivo diz respeito ao estudo das normas da Convenção e, particularmente caso supracitado, em face do direito ao duplo grau de jurisdição nos ordenamentos internos latino-americanos e dos modelos processuais aplicados aos sistemas penais destes países. A pesquisa se perfez por meio de uma investigação bibliográfica na jurisprudência da Corte e nos relatórios da Comissão, além aportes da doutrina especializada. Vislumbrou-se que os sistemas penais tradicionais hispano-americanos não condizem com as premissas internacionais. Ademais, devido à natureza de supremacia das normas interamericanas e às decisões dos órgãos do Sistema Interamericano, estimulam-se substanciais reformas legislativas internas a fim de melhor salvaguardar a dignidade humana face à prestação jurisdicional doméstica.
Abstract: The Herrera Ulloa Case vs. Costa Rica, sentenced by the Inter-American Court of Human Rights, established that the fundamental right to appeal. Based on the art. 8.2.h of American Convention, it is a human right in terms of criminal law. The judgment from 2004 reflected throughout the whole of Latin America, confronting the procedural tradition in Hispanic America, which adopts first instance plural courts. The objective is to study the Convention’s norms and, particularly the sentencing aforementioned, facing the right to appeal in the Latin American internal legal orders and facing the procedural models applied to criminal systems within these countries. The research was carried out through bibliographical investigation over the Court’s case law and over the Commission’s reports, apart from the insights of specialized authors. It been seen that the traditional criminal systems in Hispanic America do not correspond to international premises. Furthermore, due to the nature of supremacy of inter-American norms and due to the decisions from the Inter-American System’s bodies substantial domestic legislative reforms have been envisioned in order to better safeguard human dignity towards the internal jurisdiction.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31514
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