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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55302| Type: | TCC |
| Title: | Comentários à lei nº 11.438/06, a lei de incentivo fiscal ao esporte |
| Authors: | Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de |
| Advisor: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Keywords: | Incentivo Fiscal;Esportes;Pessoa jurídica |
| Issue Date: | 2007 |
| Citation: | CASTRO, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de. Comentários à lei nº 11.438/06, a lei de incentivo fiscal ao esporte. 2007. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Aborda, preliminarmente, matérias introdutórias ao estudo da lei objeto central da obra, como a teoria dos incentivos fiscais, A tória das isenções, um breve estudo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a Lei de Incentivo à Cultura e as mais importantes leis desportivas pátrias. Apresenta uma análise minuciosa da Lei nO.11.438/06, a Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte, apontando seus principais dispositivos bem como realizando críticas para sua melhor execução. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55302 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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