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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2023	A constitucionalidade da lei 14.532/2023 à luz das convenções internacionais sobre discriminação racial e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Lima, João Pedro da Silva	TCC
2023	A inconstitucionalidade material da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal	Carneiro, João Pedro Cunha	TCC
2023	A atuação da polícia judiciária cearense nos crimes falimentares	Cunha, João Batista Soares	TCC
2023	Do breque ao block: uma análise do acesso à justiça pela via dos direitos laborais aos trabalhadores de plataformas digitais no Brasil	Cavalcante, Israel Marques	TCC
2023	Pessoa com deficiência (PCD): evolução legislativa sobre o acesso a cargos públicos	Araújo, Isabela Herculano Cabral de	TCC
2023	A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal: análise do recurso extraordinário nº 635.659, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Justiça militar	Bernardo, lzmir de Abreu	TCC
2023	Direito à intimidade e a vida privada: aplicabilidade da quebra de sigilo telefônico diante do avanço tecnológico da sociedade da informação	Pinto, Jardel Max Silveira	TCC
2023	O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical: uma análise do impacto da reforma trabalhista na receita dos sindicatos	Vainstok, Lara Teixeira	TCC
2023	O artigo 47-A da lei 12.529/2011 e a tutela da evidência nas ações de reparação de danos concorrenciais pela prática de cartel	Castro, Luiza Queiroz de	TCC
2023	Principado do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas	Ferreira, Laércio Germano	TCC
2023	A relevância da questão federal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça	Vieira, José Lucas Gomes	TCC
2023	A adoção do in dubio pro societate como fundamento da decisão de pronúncia: análise de constitucionalidade	Souza, Ítalo Fernandes	TCC
2023	A responsabilidade civil do síndico condominial em situações de calamidade pública à luz dos fatos ocorridos durante a pandemia de COVID-l9	Nascimento, Iasmin Ferreira do	TCC
2023	Direitos autorais e inteligência artificial: uma análise das implicações jurídicas sobre obras geradas por novas tecnologias	Santos, Ingrid Beatriz Barros dos	TCC
2023	A origem e evolução da legislação dos fundos imobiliários	Oliveira, Icaro Aron Paulino Soares de	TCC
2023	O direito à mentira no entendimento do Supremo Tribunal Federal	Lima, Gabriel Rodrigues Mariano de	TCC
2023	A impossibilidade de condicionar a fruição de benefícios fiscais previamente concedidos ao recolhimento para fundos criados com base no convênio ICMS 42/2016	Mesquita, Gustavo Moreira	TCC
2023	A ampliação da competência da Justiça Militar da União com o advento da lei nº 13.491 de 2017	Sousa, Gabriel Lima	TCC
2023	Da legitimidade fazendária para requerer a falência: análise principiológica centrada no prisma da preservação da empresa e demais princípios do ordenamento jurídico brasileiro	Gondim, Gustavo Alencar de Andrade	TCC
2023	Totalitarismo e direito na obra distópica “Jogos Vorazes” de Suzanne Collins	Oliveira, Felipe Yander Gomes de	TCC