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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2021	Responsabilidade Civil pela violação ao direito à proteção de dados pessoais	Medeiros, Thais Carneiro	TCC
2021	Lawfare e a guerra jurídica no Brasil: o uso estratégico do sistema de justiça penal em face das garantias e direitos fundamentais	Viana, Virna Araújo	TCC
2021	Sanitarismo em pauta no STF: os limites da atuação do Estado no combate à febre amarela no Século XX e à Covid 19 no Século XXI	Cunha, Anna Beatriz Melo da	TCC
2021	A observância aos princípios da prioridade absoluta e do não retrocesso social no orçamento destinado ao Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI))	Pontes, Francisca Amélia de Souza	TCC
2021	As políticas públicas e a judicialização da educação: análise das decisões jurisprudenciais nos Tribunais Superiores sobre o direito constitucional à educação por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.	Silva, Daniel Rocha da	TCC
2021	Os gastos com adequação à LGPD como insumos para fins de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade	Oliveira, Rodrigo Peixoto Gondim de	TCC
2021	Discriminação algorítmica e o direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais	Félix, Gleriston Cardoso	TCC
2021	Análise das implicações jurídicas da flexibilização do conceito de autoridade policial	Uchôa, Emanuel Peixoto	TCC
2021	O início da licença-maternidade em caso da menor prematura internada à luz da adi nº 6.327 do STF	Mar, Vandressa Soares Solos do	TCC
2021	A política de incentivo à cabotagem (br do mar) prevista no projeto de lei n° 4.199/2020 e a aplicabilidade da lei do pavilhão aos contratos de trabalho dos tripulantes de embarcações estrangeiras afretadas por tempo	Soares, Vitor Hugo Sombra	TCC