Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/68448| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise das implicações jurídicas da flexibilização do conceito de autoridade policial |
| Autor(es): | Uchôa, Emanuel Peixoto |
| Orientador: | Maia, Daniel |
| Palavras-chave: | Processo Penal - Brasil;Segurança pública - Brasil;Hermenêutica (Direito) - Brasil;Competência (Autoridade legal) |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | UCHÔA, Emanuel Peixoto. Análise das implicações jurídicas da flexibilização do conceito de autoridade policial. 2021. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O intuito do presente trabalho foi o de analisar, a partir de uma revisão bibliográfica eminentemente descritiva construída por pesquisa doutrinária e legislativa, as implicações da interpretação extensiva conceito de Autoridade Policial presente no Código de Processo Penal. Pretendeu-se demonstrar que o conceito de Autoridade Policial costumava significar somente o cargo de delegado de polícia, mas, com o advento da Constituição Federal de 1988 – que trouxe para o Texto Constitucional os órgãos de segurança pública e separou de forma inquestionável as funções policiais das funções jurisdicionais –, começou a apresentar uma nova interpretação mais extensiva do termo que o conceito inicial. Desse modo, o objetivo principal desse estudo foi o de analisar a legitimidade dessa interpretação extensiva do conceito de Autoridade Policial e se ela consiste em uma tendência no nosso ordenamento jurídico ou se é apenas algo pontual. |
| Abstract: | The purpose of this work was to analyze, from an eminently descriptive bibliographical review built by doctrinal and legislative research, the implications of the extensive interpretation of the concept of Police Authority present in the Code of Criminal Procedure. It was intended to demonstrate that the concept of Police Authority used to mean only the position of police deputy, but with the advent of the Federal Constitution of 1988 - which brought the public security bodies to the constitutional text and unquestionably separated the police functions from the jurisdictional functions – began to present a new, more extensive interpretation of the term than the initial concept. Thus, the main objective of this study was to analyze the legitimacy of this extensive interpretation of the concept of Police Authority and whether it is a trend in our legal system or whether it is just something punctual. Keywords: criminal procedural law; police authority; concept; extensive interpretation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/68448 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2021_tcc_epuchoa.pdf | 1,35 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.