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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/69091| Tipo: | TCC |
| Título: | Lawfare e a guerra jurídica no Brasil: o uso estratégico do sistema de justiça penal em face das garantias e direitos fundamentais |
| Autor(es): | Viana, Virna Araújo |
| Orientador: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Palavras-chave: | Pena (Direito) - Brasil;Direito penal - Brasil;Processo penal - Brasil;Garantia (Direito);Direitos fundamentais - Brasil |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | VIANA, Virna Araújo. Lawfare e a guerra jurídica no Brasil: o uso estratégico do sistema de justiça penal em face das garantias e direitos fundamentais. 2021. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O objeto principal da presente pesquisa se encontra no estudo pormenorizado das questões trazidas pelo fenômeno do lawfare enquanto manifestação presente na cultura política do país, à luz da normatividade jurídico-constitucional vigente no ordenamento pátrio. Diante disso, busca-se responder se seria possível identificar aspectos de lawfare na conjuntura jurídico-penal brasileira e, caso positivo, se sua utilização pode se influir em detrimento da observância à promoção dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição. Para isso, o estudo objetiva averiguar a evolução dos estudos a respeito do tema, especificamente no que tange ao sentido do termo, às suas dimensões e a que tipo de atos se pode verificar o manejo do lawfare. Desse modo, é de suma importância avaliar o uso do direito penal e processual penal como lawfare político, bem como a interferência da mídia hegemônica sobre os fatos, e em que medida tais institutos são capazes de fomentar a guerra jurídica. No cenário brasileiro, adotando-se os paradigmáticos casos dos ex-Presidentes Dilma Rousseff e Lula, analisa-se o contexto político e social da época dos acontecimentos no propósito de apurar se houve ou não a manifestação de indícios de lawfare. Ao final, a pesquisa se propôs a investigar, sob uma perspectiva crítica, as consequências do lawfare e da espetacularização midiática da judicialização da política em face da ordem constitucional vigente, verificando que o uso do direito como arma de guerra política, unido ao discurso “anti-impunidade” promovido pelo populismo penal, pode desencadear sérias violações aos direitos e garantias fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, revisão de literatura, através do exame qualitativo de bibliografia especializada (análise de artigos científicos, teses, dissertações, monografias e doutrina especializada). A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória |
| Abstract: | The main object of this research is based on a detailed study of the issues raised by lawfare as a phenomenon present in Brazil's political culture, in light of the legal-constitutional normativity in force in Brazilian legal system. In view of this, it seeks to answer whether it would be possible to identify aspects of lawfare in Brazilian legal-criminal context and, if so, whether its use can occur to the detriment of observing the promotion of fundamental rights and guarantees by the Constitution. For this, the research aims to explore the evolution of studies on the subject, specifically with regard to the meaning of the term, its dimensions and what kind of acts the handling of lawfare can be verified. Thus, it is of paramount importance to assess the use of criminal law and criminal prosecutions as political lawfare, as well as the interference of the hegemonic media on the facts, and to what extent such institutes are capable of fomenting legal warfare. In Brazilian context, adopting the paradigmatic cases of former Presidents Dilma Rousseff and Lula, the political and social context at the time of the events is analyzed in order to determine whether or not there was evidence of lawfare. In the end, the research proposed to investigate, from a critical perspective, the consequences of lawfare and the media spectacularization of the judicialization of politics in the face of the current constitutional order, verifying that the use of law as a weapon of political war, together with the discourse “anti-impunity” promoted by penal populism, can trigger serious violations to fundamental rights and constitucional guarantees inherent to the State of Law. Literature review was used as methodology, through bibliographic research (analysis of academic papers, theses, dissertations and scientific books). The study is pure and of a qualitative nature, with descriptive and exploratory purposes. Keywords: Lawfare. Legal warfare. Criminal Law. Procedural Criminal Law. Fundamental rights. Constitucional guarantees |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/69091 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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