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Tipo:	TCC
Título :	A tributação da propriedade e a viabilidade de taxação de animais de estimação no Brasil: análise jurídica e social
Autor :	Rodrigues, Allan Campos
Tutor:	Cintra, Carlos Cesar Sousa
Palabras clave en portugués brasileño:	Tributação;Animais de Estimação;Propriedade;Família Multiespécie;Direito Tributário
Áreas de Conocimiento - CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación :	2025
Citación :	RODRIGUES, Allan Campos. A tributação da propriedade e a viabilidade de taxação de animais de estimação no Brasil: análise jurídica e social. 2025. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño:	Este trabalho de conclusão de curso tem como propósito a análise da viabilidade jurídica e social da tributação de animais de estimação no Brasil, priorizando a propriedade desses animais sob a ótica do direito tributário. No segundo capítulo é estudo o estudo traça a evolução dos impostos sobre a propriedade, destacando como se desenvolveram no ordenamento jurídico brasileiro até os dias atuais. No terceiro capítulo é elencada a regra matriz de incidência tributária aplicável aos impostos sobre a propriedade, para compreender as balizas normativas que poderiam fundamentar uma possível tributação de pets. A partir do quarto capítulo, o trabalho também aborda a situação jurídica dos animais domésticos, apresentando uma síntese histórica da proteção legal dos animais no Brasil, desde a visão meramente patrimonial até o reconhecimento de sua condição de seres sencientes. Ademais, se disserta sobre o animal doméstico como bem jurídico e as diferentes relações jurídicas que podem ser estabelecidas com eles, considerando avanços legislativos e a influência do direito ambiental e constitucional. Para finalizar, no quinto capítulo é estudado o papel dos animais domésticos nas chamadas famílias multiespécies, discutindo a delineação histórica do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro e os reflexos da família multiespécie na jurisprudência nacional, especialmente nas decisões que reconhecem vínculos afetivos entre humanos e animais. Por fim, são avaliadas as repercussões dessa nova configuração familiar no direito tributário, surgindo, assim, o problema de pesquisa: é juridicamente e socialmente viável a instituição de um tributo sobre animais de estimação no Brasil à luz do sistema tributário vigente e das transformações nas relações entre humanos e animais? Assim, é explicitado o contexto atual das demandas sociais acerca da tributação de animais domésticos, seja para dedução no IRPF E IRPJ, seja por meio da instituição de uma taxa para resguardar o bem-estar e a saúde dos animais.
URI :	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83569
ORCID del tutor:	https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Lattes del tutor:	http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Derechos de acceso:	Acesso Aberto
Aparece en las colecciones:	DIREITO - Monografias

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