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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCintra, Carlos Cesar Sousa-
dc.contributor.authorRodrigues, Allan Campos-
dc.date.accessioned2025-11-26T18:53:30Z-
dc.date.available2025-11-26T18:53:30Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Allan Campos. A tributação da propriedade e a viabilidade de taxação de animais de estimação no Brasil: análise jurídica e social. 2025. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83569-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA tributação da propriedade e a viabilidade de taxação de animais de estimação no Brasil: análise jurídica e socialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste trabalho de conclusão de curso tem como propósito a análise da viabilidade jurídica e social da tributação de animais de estimação no Brasil, priorizando a propriedade desses animais sob a ótica do direito tributário. No segundo capítulo é estudo o estudo traça a evolução dos impostos sobre a propriedade, destacando como se desenvolveram no ordenamento jurídico brasileiro até os dias atuais. No terceiro capítulo é elencada a regra matriz de incidência tributária aplicável aos impostos sobre a propriedade, para compreender as balizas normativas que poderiam fundamentar uma possível tributação de pets. A partir do quarto capítulo, o trabalho também aborda a situação jurídica dos animais domésticos, apresentando uma síntese histórica da proteção legal dos animais no Brasil, desde a visão meramente patrimonial até o reconhecimento de sua condição de seres sencientes. Ademais, se disserta sobre o animal doméstico como bem jurídico e as diferentes relações jurídicas que podem ser estabelecidas com eles, considerando avanços legislativos e a influência do direito ambiental e constitucional. Para finalizar, no quinto capítulo é estudado o papel dos animais domésticos nas chamadas famílias multiespécies, discutindo a delineação histórica do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro e os reflexos da família multiespécie na jurisprudência nacional, especialmente nas decisões que reconhecem vínculos afetivos entre humanos e animais. Por fim, são avaliadas as repercussões dessa nova configuração familiar no direito tributário, surgindo, assim, o problema de pesquisa: é juridicamente e socialmente viável a instituição de um tributo sobre animais de estimação no Brasil à luz do sistema tributário vigente e das transformações nas relações entre humanos e animais? Assim, é explicitado o contexto atual das demandas sociais acerca da tributação de animais domésticos, seja para dedução no IRPF E IRPJ, seja por meio da instituição de uma taxa para resguardar o bem-estar e a saúde dos animais.pt_BR
dc.subject.ptbrTributaçãopt_BR
dc.subject.ptbrAnimais de Estimaçãopt_BR
dc.subject.ptbrPropriedadept_BR
dc.subject.ptbrFamília Multiespéciept_BR
dc.subject.ptbrDireito Tributáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8287-4697pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/8000270645201933pt_BR
local.date.available2025-
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