Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79554
Tipo: TCC
Título : Lançamento por homologação do crédito tributário
Autor : Meireles, Vinicius Barrozo
Palabras clave en portugués brasileño: Crédito tributário;Direito tributário;Lançamento tributário
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Fecha de publicación : 2009
Citación : MEIRELES, Vinícius Barrozo. Lançamento por homologação do crédito tributário. 2009. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Resumen en portugués brasileño: Analisa a sistemática do regime de lançamento por homologação, conforme presente no Código Tributário Nacional brasileiro. Apresenta contradições, imprecisões terminológicas e inconsistências legislativas e doutrinárias decorridas da tentativa de conciliação da visão clássica do lançamento com a prática do regime tributário atual. Sugere mudanças na visão doutrinária clássica do lançamento para sua melhor adequação á realidade.
Abstract: Analyzes the systematic of self-assessment, as presented by the brazillian Código Tributário Nacional. Presents contradictions, terminological imprecisions and legislative and doctrinal inconsistencies that result from trying to conciliate the classic view of assessment with the practice of today’s tributary regime. Suggests changes in the classic view of assessment so as to adequate it to reality.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79554
ORCID del autor: https://orcid.org/0009-0005-7177-1165
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/5737633792177654
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
2009_tcc_vbmeireles.pdf236,4 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar el registro Dublin Core completo del ítem


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.