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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79554| Type: | TCC |
| Title: | Lançamento por homologação do crédito tributário |
| Authors: | Meireles, Vinicius Barrozo |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Crédito tributário;Direito tributário;Lançamento tributário |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Issue Date: | 2009 |
| Citation: | MEIRELES, Vinícius Barrozo. Lançamento por homologação do crédito tributário. 2009. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa a sistemática do regime de lançamento por homologação, conforme presente no Código Tributário Nacional brasileiro. Apresenta contradições, imprecisões terminológicas e inconsistências legislativas e doutrinárias decorridas da tentativa de conciliação da visão clássica do lançamento com a prática do regime tributário atual. Sugere mudanças na visão doutrinária clássica do lançamento para sua melhor adequação á realidade. |
| Abstract: | Analyzes the systematic of self-assessment, as presented by the brazillian Código Tributário Nacional. Presents contradictions, terminological imprecisions and legislative and doctrinal inconsistencies that result from trying to conciliate the classic view of assessment with the practice of today’s tributary regime. Suggests changes in the classic view of assessment so as to adequate it to reality. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79554 |
| Author's ORCID: | https://orcid.org/0009-0005-7177-1165 |
| Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5737633792177654 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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| File | Description | Size | Format | |
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