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dc.contributor.authorMeireles, Vinicius Barrozo-
dc.date.accessioned2025-01-28T14:54:09Z-
dc.date.available2025-01-28T14:54:09Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationMEIRELES, Vinícius Barrozo. Lançamento por homologação do crédito tributário. 2009. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79554-
dc.description.abstractAnalyzes the systematic of self-assessment, as presented by the brazillian Código Tributário Nacional. Presents contradictions, terminological imprecisions and legislative and doctrinal inconsistencies that result from trying to conciliate the classic view of assessment with the practice of today’s tributary regime. Suggests changes in the classic view of assessment so as to adequate it to reality.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleLançamento por homologação do crédito tributáriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrAnalisa a sistemática do regime de lançamento por homologação, conforme presente no Código Tributário Nacional brasileiro. Apresenta contradições, imprecisões terminológicas e inconsistências legislativas e doutrinárias decorridas da tentativa de conciliação da visão clássica do lançamento com a prática do regime tributário atual. Sugere mudanças na visão doutrinária clássica do lançamento para sua melhor adequação á realidade.pt_BR
dc.subject.ptbrCrédito tributáriopt_BR
dc.subject.ptbrDireito tributáriopt_BR
dc.subject.ptbrLançamento tributáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
local.author.orcidhttps://orcid.org/0009-0005-7177-1165pt_BR
local.author.latteshttp://lattes.cnpq.br/5737633792177654pt_BR
local.date.available2009-
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