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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76743| Type: | TCC |
| Title: | Antijuridicidade das taxas de turismo dos municípios cearenses |
| Authors: | Dias, Reinaldo Moreira |
| Advisor: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Direito tributário;Tributos;Constitucionalidade |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Issue Date: | 2023 |
| Citation: | DIAS, Reinaldo Moreira. Antijuridicidade das taxas de turismo dos municípios cearenses. 2023. 62 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Tendo em vista a necessidade de avaliar a juridicidade das taxas municipais de turismo no Estado do Ceará e seu alinhamento com o Direito Tributário nacional, esta pesquisa combina uma análise descritiva com uma investigação exploratória. Utilizando o método hipotético-dedutivo, analisa-se a conformidade das normas municipais com as normas gerais de taxas, identificando possíveis contradições. O estudo, de abordagem predominantemente qualitativa, baseia-se em revisão bibliográfica, documental e analise de legislação, jurisprudência e doutrina jurídica. Explora-se a definição das características essenciais das taxas, suas subespécies e a competência municipal para instituí-las no contexto turístico. Realiza-se uma prospecção das taxas de turismo municipais vigentes no Estado do Ceará, seguida do exame das normas instituidoras dessas taxas a luz da Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária. Os resultados revelam vícios de constitucionalidade e contrariedade aos princípios do Direito Tributário. Conclui—se que as taxas de turismo municipais cearenses possuem vícios materiais graves, razão pela qual se afirma sua injuridicidade. |
| Abstract: | Considering the need to assess the legality of municipal tourism taxes in the state of Ceara and their alignment with national tax law, this research combines descriptive analysis with exploratory investigation. Utilizing the hypothetical-deductive method, the study analyzes the conformity of municipal norms with general tax laws, aiming to identify potential contradictions. Predominantly qualitative in approach, this research is grounded in bibliographic and documentary review, along with an analysis of legislation, case law, and legal doctrine. The research explores the essential characteristics of these taxes, their subcategories, and the municipal authority to institute them within the tourism context. lt conducts a survey of existing municipal tourism taxes in the state of Ceara, followed by an examination of the regulations establishing these taxes in light of the Theory of the Tax Incidence Matrix. The results reveal constitutional Ílaws and contravention of principles of tax law. The research concludes that Ceara's municipal tourism taxes exhibit severe legal Ílaws, justifying their lack of juridical validity |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76743 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-8287-4697 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/8000270645201933 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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