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dc.contributor.advisorCintra, Carlos César Sousa-
dc.contributor.authorDias, Reinaldo Moreira-
dc.date.accessioned2024-04-04T12:38:32Z-
dc.date.available2024-04-04T12:38:32Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationDIAS, Reinaldo Moreira. Antijuridicidade das taxas de turismo dos municípios cearenses. 2023. 62 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76743-
dc.description.abstractConsidering the need to assess the legality of municipal tourism taxes in the state of Ceara and their alignment with national tax law, this research combines descriptive analysis with exploratory investigation. Utilizing the hypothetical-deductive method, the study analyzes the conformity of municipal norms with general tax laws, aiming to identify potential contradictions. Predominantly qualitative in approach, this research is grounded in bibliographic and documentary review, along with an analysis of legislation, case law, and legal doctrine. The research explores the essential characteristics of these taxes, their subcategories, and the municipal authority to institute them within the tourism context. lt conducts a survey of existing municipal tourism taxes in the state of Ceara, followed by an examination of the regulations establishing these taxes in light of the Theory of the Tax Incidence Matrix. The results reveal constitutional Ílaws and contravention of principles of tax law. The research concludes that Ceara's municipal tourism taxes exhibit severe legal Ílaws, justifying their lack of juridical validitypt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleAntijuridicidade das taxas de turismo dos municípios cearensespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrTendo em vista a necessidade de avaliar a juridicidade das taxas municipais de turismo no Estado do Ceará e seu alinhamento com o Direito Tributário nacional, esta pesquisa combina uma análise descritiva com uma investigação exploratória. Utilizando o método hipotético-dedutivo, analisa-se a conformidade das normas municipais com as normas gerais de taxas, identificando possíveis contradições. O estudo, de abordagem predominantemente qualitativa, baseia-se em revisão bibliográfica, documental e analise de legislação, jurisprudência e doutrina jurídica. Explora-se a definição das características essenciais das taxas, suas subespécies e a competência municipal para instituí-las no contexto turístico. Realiza-se uma prospecção das taxas de turismo municipais vigentes no Estado do Ceará, seguida do exame das normas instituidoras dessas taxas a luz da Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária. Os resultados revelam vícios de constitucionalidade e contrariedade aos princípios do Direito Tributário. Conclui—se que as taxas de turismo municipais cearenses possuem vícios materiais graves, razão pela qual se afirma sua injuridicidade.pt_BR
dc.subject.ptbrDireito tributáriopt_BR
dc.subject.ptbrTributospt_BR
dc.subject.ptbrConstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8287-4697pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/8000270645201933pt_BR
local.date.available2023-
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