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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56402| Tipo: | TCC |
| Título : | Comissões parlamentares de inquérito |
| Autor : | Maia, Anna Mariza Teixeira |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Comissões parlamentares de inquérito;Separação de poderes;Direitos fundamentais |
| Fecha de publicación : | 2006 |
| Citación : | MAIA, Anna Mariza Teixeira. Comissões parlamentares de inquérito. 2006. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006 |
| Resumen en portugués brasileño: | Trata-se de uma dissertação sobre as Comis õe Parlamentares de Inquérito (CPls). São abordados aspectos como conceito e origem histórica, base legal e regras de funcionamento, aspectos procedimentais, bem como poderes e limites dessas comissões. Os aspectos mais polêmicos são abordados de forma a expor os pensamentos doutrinários conflitantes, dentre eles destacando-se a violação de sigilos e a imposição de medidas restritivas à liberdade. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56402 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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