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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56402| Type: | TCC |
| Title: | Comissões parlamentares de inquérito |
| Authors: | Maia, Anna Mariza Teixeira |
| Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords: | Comissões parlamentares de inquérito;Separação de poderes;Direitos fundamentais |
| Issue Date: | 2006 |
| Citation: | MAIA, Anna Mariza Teixeira. Comissões parlamentares de inquérito. 2006. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Trata-se de uma dissertação sobre as Comis õe Parlamentares de Inquérito (CPls). São abordados aspectos como conceito e origem histórica, base legal e regras de funcionamento, aspectos procedimentais, bem como poderes e limites dessas comissões. Os aspectos mais polêmicos são abordados de forma a expor os pensamentos doutrinários conflitantes, dentre eles destacando-se a violação de sigilos e a imposição de medidas restritivas à liberdade. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56402 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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