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Type: TCC
Title: Renúncia de alimentos
Authors: Lima Filho, Francisco Osvando Muniz
Advisor: Albuquerque, Alexandre Rodrigues de
Keywords: Alimentos (Direito de família);Renúncia (Direito);Direito de família
Issue Date: 2006
Citation: LIMA FILHO, F. O. M. (2006)
Abstract in Brazilian Portuguese: Análise sobre a possibilidade jurídica do cônjuge ou companheiro(a) renunciar definitivamente o direito à pensão alimentícia, quando do divórcio ou da dissolução da união estável. Comparação entre os artigos do Código Civil de 1.916 com o do Código Civil de 2.002. Exposição sucinta sobre as principais notas do direito de alimentos: histórico, conceito, classificação, características, revisão.
Abstract: Analysis of the juridical possibility of the partner or spouse to abdicate definitively the right to alimony, at the moment of the divorce or dissolution of a stable union. Comparison between articles of the Civil Code of 1.916 and the Civil Code of 2.002. Short exposition about the main points of the right to alimony: history, concept, classification, characteristics, revision.
Description: LIMA FILHO, Francisco Osvando Muniz. Renúncia de alimentos. 2006. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34393
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