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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33507| Tipo: | TCC |
| Título : | A atuação do ministério público na justiça eleitoral |
| Autor : | Damasceno, Luciana Rocha |
| Tutor: | Francelino Filho, Edmilson Barbosa |
| Palabras clave : | Justiça eleitoral;Ministério público |
| Fecha de publicación : | 2006 |
| Citación : | DAMASCENO, L. R. (2006) |
| Resumen en portugués brasileño: | Relata a atuação do Ministério Público na Justiça Eleitoral. Discorre acerca da Justiça Eleitoral, suas peculiaridades e composição. Descreve o tratamento legal conferido à instituição do Ministério Público: os princípios, as garantias, as prerrogativas e as funções. Trata do Ministério Público Eleitoral, quanto aos membros que dele fazem parte, dando especial atenção à designação do Parquet Eleitoral de primeira instância. Menciona e analisa a legitimidade e a competência do órgão em comento. Finaliza apresentando a atual situação do Ministério Público Eleitoral no Brasil e no Ceará. |
| Abstract: | Relates Public Ministery’s procedure in Electoral Judiciary. Discourses about Electoral Judiciary, its peculiarities and composition. Describes the legal treatment given to Public Ministery: the principles, the guarantees, the prerrogatives and the functions. Talks about Electoral Public Ministery, concerning to its members, giving special attention to First Instance Electoral Parquet’s designation. Mentions and analyses the legitimacy and the competency of the commented organ. Ends presenting Electoral Public Ministery’s current situation in Brazil and in Ceará. |
| Descripción : | DAMASCENO, Luciana Rocha. A atuação do ministério público na justiça eleitoral. 2006. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33507 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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