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Type:	TCC
Title:	Prescrição retroativa e duração razoável do processo
Authors:	Oliveira, Kilma Maria Silva de
Advisor:	Arruda, Samuel Miranda
Keywords:	Prescrição (Direito penal);Pena (Direito)
Issue Date:	2007
Citation:	OLIVEIRA, K. M. S. (2007)
Abstract in Brazilian Portuguese:	O direito à duração razoável do processo assegurado constitucionalmente reclama que sejam empregados todos os meios necessários para sua efetivação, principalmente na esfera criminal, em que a situação de incerteza e a restrição da liberdade devem ter fim o mais rápido possível, sem prejuízo das garantias constitucionais. No entanto, a prescrição retroativa não se configura um instrumento garantidor de razoabilidade temporal; seu escopo não é impedir que o processo tenha dilações indevidas. O tempo razoável de tramitação do processo não se confunde com o prazo prescricional por ela determinado. A prescrição retroativa constitui, na realidade, uma das maiores causas de impunidade do ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de tema atual que tem provocado amplas discussões, sendo sua importância reforçada no contexto de uma sociedade que sofre com a morosidade do Poder Judiciário e se frustra diante da inefetividade da persecução penal promovida pelo Estado.
Abstract in Spanish:	El derecho a la duración razonable del proceso asegurado constitucionalmente pide que sean empleados todos los medios necesarios para su efectivación, principalmente en la esfera criminal, en que la situación de incertidumbre y restricción de la libertad deben tener fin lo más rápido posible, sin perjuicio de las garantías constitucionales. Sin embargo, la prescripción retroactiva no se configura un instrumento garantizador de la razonabilidad temporal; su objetivo no es impedir que el proceso tenga dilaciones indebidas. El plazo razonable de la tramitación del proceso no se confunde con el plazo prescripcional por ella determinado. La prescripción retroactiva constituye, en realidad, una de las mayores causas de impunidad del ordenamiento jurídico brasileño. Se trata de tema actual que tiene provocado amplias discusiones, siendo su importancia reforzada en el contexto de una sociedad que sufre con la morosidad del Poder Judiciario y se frustra frente la inefectividad de la persecución penal promovida por el Estado.
Description:	OLIVEIRA, Kilma Maria Silva de. Prescrição retroativa e duração razoável do processo. 2007. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33017
Appears in Collections:	DIREITO - Monografias

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