Prescrição retroativa e duração razoável do processo

Oliveira, Kilma Maria Silva de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Arruda, Samuel Miranda	-
dc.contributor.author	Oliveira, Kilma Maria Silva de	-
dc.date.accessioned	2018-06-18T10:58:45Z	-
dc.date.available	2018-06-18T10:58:45Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, K. M. S. (2007)	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33017	-
dc.description	OLIVEIRA, Kilma Maria Silva de. Prescrição retroativa e duração razoável do processo. 2007. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prescrição (Direito penal)	pt_BR
dc.subject	Pena (Direito)	pt_BR
dc.title	Prescrição retroativa e duração razoável do processo	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O direito à duração razoável do processo assegurado constitucionalmente reclama que sejam empregados todos os meios necessários para sua efetivação, principalmente na esfera criminal, em que a situação de incerteza e a restrição da liberdade devem ter fim o mais rápido possível, sem prejuízo das garantias constitucionais. No entanto, a prescrição retroativa não se configura um instrumento garantidor de razoabilidade temporal; seu escopo não é impedir que o processo tenha dilações indevidas. O tempo razoável de tramitação do processo não se confunde com o prazo prescricional por ela determinado. A prescrição retroativa constitui, na realidade, uma das maiores causas de impunidade do ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de tema atual que tem provocado amplas discussões, sendo sua importância reforçada no contexto de uma sociedade que sofre com a morosidade do Poder Judiciário e se frustra diante da inefetividade da persecução penal promovida pelo Estado.	pt_BR
dc.description.abstract-es	El derecho a la duración razonable del proceso asegurado constitucionalmente pide que sean empleados todos los medios necesarios para su efectivación, principalmente en la esfera criminal, en que la situación de incertidumbre y restricción de la libertad deben tener fin lo más rápido posible, sin perjuicio de las garantías constitucionales. Sin embargo, la prescripción retroactiva no se configura un instrumento garantizador de la razonabilidad temporal; su objetivo no es impedir que el proceso tenga dilaciones indebidas. El plazo razonable de la tramitación del proceso no se confunde con el plazo prescripcional por ella determinado. La prescripción retroactiva constituye, en realidad, una de las mayores causas de impunidad del ordenamiento jurídico brasileño. Se trata de tema actual que tiene provocado amplias discusiones, siendo su importancia reforzada en el contexto de una sociedad que sufre con la morosidad del Poder Judiciario y se frustra frente la inefectividad de la persecución penal promovida por el Estado.	pt_BR
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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