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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29842| Type: | TCC |
| Title: | Seletividade ambiental do IPI: um novo modelo de tributação para um novo modelo de cidadão |
| Authors: | Pinto, Tibério Carlos Soares Roberto |
| Advisor: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Keywords: | Impostos;Imposto sobre produtos industrializados;Encargos tributários sobre o impacto ambiental |
| Issue Date: | 2010 |
| Citation: | PINTO, Tibério Carlos Soares Roberto. Seletividade ambiental do IPI: um novo modelo de tributação para um novo modelo de cidadão. 2010. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa a utilização do instrumental tributário com fins extrafiscais, como meio eficiente e prático para viabilizar a efetivação dos valores constitucionais, com enfoque para o bem ambiental. Procede a um breve cotejo da evolução histórica da tributação, com enfoque sob o seu aspecto autoritário, e propõe uma nova leitura do dever de pagar impostos, com destaque para a noção de solidariedade. Discorre acerca do princípio da capacidade contributiva, e aponta novos critérios capazes de conferir um viés ambiental aos impostos. Aponta o IPI como tributo dotado de vasto potencial ecológico, face a seu peculiar regramento, com destaque para a flexibilidade de sua alíquota por parte do Poder Executivo, capacidade de interferir na produção e no consumo e fomentar padrões consumeristas sustentáveis, e seletividade da alíquota. Propõe expressa menção da seletividade ambiental no texto constitucional, como critério paralelo à tradicional seletividade. |
| Abstract: | Analyzes the extrafiscal use of taxes as an efficient and praticle way to achieve the environmental values assured by the Brazilian Federal Constitucion. Points IPI (industrial products tax) as a tax which demonstrates huge ecological potential, due to the following characteristics: flexible rate, which can be easily shifted by the executive Power; capacity of interfering on production and consumption, and promoting enviromental appropriate trends; and selectivity, which is the main object of this article. Proposes the incorporation of the elocution environmental selectivity on the Constitution, as a standard to be considered to fix the rate of IPI. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29842 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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