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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29842
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Cavalcante, Denise Lucena | - |
dc.contributor.author | Pinto, Tibério Carlos Soares Roberto | - |
dc.date.accessioned | 2018-02-21T18:27:45Z | - |
dc.date.available | 2018-02-21T18:27:45Z | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.identifier.citation | PINTO, Tibério Carlos Soares Roberto. Seletividade ambiental do IPI: um novo modelo de tributação para um novo modelo de cidadão. 2010. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29842 | - |
dc.description.abstract | Analyzes the extrafiscal use of taxes as an efficient and praticle way to achieve the environmental values assured by the Brazilian Federal Constitucion. Points IPI (industrial products tax) as a tax which demonstrates huge ecological potential, due to the following characteristics: flexible rate, which can be easily shifted by the executive Power; capacity of interfering on production and consumption, and promoting enviromental appropriate trends; and selectivity, which is the main object of this article. Proposes the incorporation of the elocution environmental selectivity on the Constitution, as a standard to be considered to fix the rate of IPI. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Impostos | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre produtos industrializados | pt_BR |
dc.subject | Encargos tributários sobre o impacto ambiental | pt_BR |
dc.title | Seletividade ambiental do IPI: um novo modelo de tributação para um novo modelo de cidadão | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.abstract-ptbr | Analisa a utilização do instrumental tributário com fins extrafiscais, como meio eficiente e prático para viabilizar a efetivação dos valores constitucionais, com enfoque para o bem ambiental. Procede a um breve cotejo da evolução histórica da tributação, com enfoque sob o seu aspecto autoritário, e propõe uma nova leitura do dever de pagar impostos, com destaque para a noção de solidariedade. Discorre acerca do princípio da capacidade contributiva, e aponta novos critérios capazes de conferir um viés ambiental aos impostos. Aponta o IPI como tributo dotado de vasto potencial ecológico, face a seu peculiar regramento, com destaque para a flexibilidade de sua alíquota por parte do Poder Executivo, capacidade de interferir na produção e no consumo e fomentar padrões consumeristas sustentáveis, e seletividade da alíquota. Propõe expressa menção da seletividade ambiental no texto constitucional, como critério paralelo à tradicional seletividade. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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