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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28296| Tipo: | TCC |
| Título : | A supremacia do interesse público na infração administrativa de trânsito e a recusa do condutor em realizar exames para aferir a quantidade de álcool ou substância psicoativa |
| Autor : | Lopes, Pedro Moreira Távora |
| Tutor: | Maia, Daniel |
| Palabras clave : | Trânsito;Segurança de trânsito;Bebidas alcoólicas |
| Fecha de publicación : | 2009 |
| Citación : | LOPES, Pedro Moreira Távora. A supremacia do interesse público na infração administrativa de trânsito e a recusa do condutor em realizar exames para aferir a quantidade de álcool ou substância psicoativa. 2009. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da infração de trânsito, com base no § 3º do artigo 277 do CTB, introduzido pela lei n° 11.705/2008, no caso de recusa do condutor a realizar exames técnicos e científicos para aferir a quantidade e álcool ou substância psicoativa em seu organismo. Primeiramente, realiza um estudo sobre a embriaguez e sua associação com a direção de veículos automotores, traçando um breve histórico das leis de trânsito aplicáveis no Brasil até a entrada em vigor da lei n° 11.705/2008. Em um segundo momento, aborda a infração administrativa de trânsito na lei 11.705/2008, expondo e esclarecendo as principais mudanças, bem como alguns vocábulos trazidos nos artigos 165, 276 e 277 do CTB. Em momento posterior, analisa o § 3º do artigo 277 do CTB e refuta possíveis argumentações no sentido da inconstitucionalidade do citado dispositivo. Confronta, para isso, o “princípio que veda a auto-incriminação” com o princípio da “supremacia do interesse público”. |
| Abstract: | This work has the objective of to analyze the violation the motor vehicles traffic laws , based on paragraph 3 of article 277 of the CTB, introduced by Law No. 11705/2008, in the case of the driver's refusal to conduct scientific and technical examinations to measure the quantity of alcohol or psychoactive substance in your body. First, conducting a study about the drunkenness and its association with the direction of motor vehicles, outlining a short history of the traffic laws applicable in Brazil until the publication of Law No. 11705/2008. In a second time, discusses the violation of administrative law 11705/2008 in transit, exposing and explaining the main changes and some words brought in Articles 165, 276 and 277 of the CTB. In later time, analyze the paragraph 3 of article 277 of the CTB and refutes possible arguments for the unconstitutionality of that legislation. Compares to that, "the principle that prohibits self-incrimination" with the principle of "supremacy of public interest." |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28296 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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