Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28296Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Maia, Daniel | - |
| dc.contributor.author | Lopes, Pedro Moreira Távora | - |
| dc.date.accessioned | 2017-12-06T11:18:38Z | - |
| dc.date.available | 2017-12-06T11:18:38Z | - |
| dc.date.issued | 2009 | - |
| dc.identifier.citation | LOPES, Pedro Moreira Távora. A supremacia do interesse público na infração administrativa de trânsito e a recusa do condutor em realizar exames para aferir a quantidade de álcool ou substância psicoativa. 2009. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28296 | - |
| dc.description.abstract | This work has the objective of to analyze the violation the motor vehicles traffic laws , based on paragraph 3 of article 277 of the CTB, introduced by Law No. 11705/2008, in the case of the driver's refusal to conduct scientific and technical examinations to measure the quantity of alcohol or psychoactive substance in your body. First, conducting a study about the drunkenness and its association with the direction of motor vehicles, outlining a short history of the traffic laws applicable in Brazil until the publication of Law No. 11705/2008. In a second time, discusses the violation of administrative law 11705/2008 in transit, exposing and explaining the main changes and some words brought in Articles 165, 276 and 277 of the CTB. In later time, analyze the paragraph 3 of article 277 of the CTB and refutes possible arguments for the unconstitutionality of that legislation. Compares to that, "the principle that prohibits self-incrimination" with the principle of "supremacy of public interest." | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Trânsito | pt_BR |
| dc.subject | Segurança de trânsito | pt_BR |
| dc.subject | Bebidas alcoólicas | pt_BR |
| dc.title | A supremacia do interesse público na infração administrativa de trânsito e a recusa do condutor em realizar exames para aferir a quantidade de álcool ou substância psicoativa | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da infração de trânsito, com base no § 3º do artigo 277 do CTB, introduzido pela lei n° 11.705/2008, no caso de recusa do condutor a realizar exames técnicos e científicos para aferir a quantidade e álcool ou substância psicoativa em seu organismo. Primeiramente, realiza um estudo sobre a embriaguez e sua associação com a direção de veículos automotores, traçando um breve histórico das leis de trânsito aplicáveis no Brasil até a entrada em vigor da lei n° 11.705/2008. Em um segundo momento, aborda a infração administrativa de trânsito na lei 11.705/2008, expondo e esclarecendo as principais mudanças, bem como alguns vocábulos trazidos nos artigos 165, 276 e 277 do CTB. Em momento posterior, analisa o § 3º do artigo 277 do CTB e refuta possíveis argumentações no sentido da inconstitucionalidade do citado dispositivo. Confronta, para isso, o “princípio que veda a auto-incriminação” com o princípio da “supremacia do interesse público”. | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias | |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2009_tcc_pmtlopes.pdf | 435,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.