Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25665| Type: | TCC |
| Title: | A natureza jurídico financeira da remuneração pelo uso de dependências constante do art. 27 da lei 15.838/15 do estado do Ceará: um caso de tributação oculta |
| Authors: | Correia, Mateus Barreto |
| Advisor: | Melo, Álisson José Maia |
| Keywords: | Renda pública;Salários;Tributos |
| Issue Date: | 2016 |
| Citation: | CORREIA, Mateus Barreto. A natureza jurídico financeira da remuneração pelo uso de dependências constante do art. 27 da lei 15.838/15 do estado do Ceará: um caso de tributação oculta. 2016. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem por escopo declarar, revisitando aspectos teóricos-legais do regime de receitas públicas, bem como da doutrina de direito financeiro e tributário, a natureza jurídica da remuneração pelo uso das dependências da Ceasa/CE, prevista no artigo 27 da Lei 15.838/15 do Estado do Ceará. A metodologia adotada foi a bibliográfica, a partir de contribuições da doutrina nacional acerca do regime de receita pública, suas classificações e regime jurídico respectivo, e analítica, com exame do art. 27 da Lei 15.838/15. Tal norma esta inserida em um contexto de ajuste fiscal empreendido pelo ente político alencarino, com forte esforço para aumento de receitas. A remuneração, contudo, causa perplexidade ao conjugar elementos de receita originária e receita derivada, reclamando assim um exame analítico a fim de desvelar sua natureza jurídica, de modo a atestar a compatibilidade desta com o regime jurídico respectivo. A princípio, examinaremos o regime da receita pública no ordenamento jurídico brasileiro e as conexões da teoria financeira com a remuneração do art. 27. Desenvolver-se-á, pelo exame analítico, a compatibilidade destas espécies de receita com a norma objeto de estudo, de modo a atingir o objetivo último da investigação, qual seja, o desvelamento da natureza jurídica daquela. Contudo, se falharem em explicar o fenômeno normativo de modo satisfatório, à luz da dogmática jurídica, adotar-se-á, de modo subsidiário, como tese justificadora do fato, a teoria dos tributos ocultos de Hugo de Brito Machado. |
| Abstract: | This work has as scope to reveal, revisiting some theoretical and legal aspects on the public revenue, as well as studies of tax and fiscal law, the nature of the remuneration for the use of Ceasa/CE premises, fixed by the article 27 of the law 15.838/15 of State of Ceará. The methodology adopted was the bibliographical one, based on contributions of the national doctrine about the regime of public revenue, its classifications and respective legal regime, and analytical, with examination of art. 27 of law 15.838/15. This norm is inserted in a context of fiscal adjustment undertaken by the political entity alencarino, with a strong effort to increase revenues. The remuneration, however, causes perplexity by combining elements of original revenue and derived revenue, thus demanding an analytical examination in order to reveal its legal nature, in order to attest the compatibility of this with its legal statue. At the outset, we will examine the regime of public revenue in the Brazilian legal system and the connections of financial theory with the remuneration of art. 27. By analytical examination, the compatibility of these revenue species with the norm of study will be developed in order to achieve the ultimate objective of the investigation, namely, the unveiling of the legal nature of that However, if they fail to explain the normative phenomenon satisfactorily, in the light of juridical dogmatics, the theory of hidden tributes by Hugo de Brito Machado will be adopted in a subsidiary way as a justification for the fact. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25665 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2016_tcc_mbcorreia.pdf | 1,68 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.