Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25665
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMelo, Álisson José Maia-
dc.contributor.authorCorreia, Mateus Barreto-
dc.date.accessioned2017-09-14T17:07:16Z-
dc.date.available2017-09-14T17:07:16Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationCORREIA, Mateus Barreto. A natureza jurídico financeira da remuneração pelo uso de dependências constante do art. 27 da lei 15.838/15 do estado do Ceará: um caso de tributação oculta. 2016. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25665-
dc.description.abstractThis work has as scope to reveal, revisiting some theoretical and legal aspects on the public revenue, as well as studies of tax and fiscal law, the nature of the remuneration for the use of Ceasa/CE premises, fixed by the article 27 of the law 15.838/15 of State of Ceará. The methodology adopted was the bibliographical one, based on contributions of the national doctrine about the regime of public revenue, its classifications and respective legal regime, and analytical, with examination of art. 27 of law 15.838/15. This norm is inserted in a context of fiscal adjustment undertaken by the political entity alencarino, with a strong effort to increase revenues. The remuneration, however, causes perplexity by combining elements of original revenue and derived revenue, thus demanding an analytical examination in order to reveal its legal nature, in order to attest the compatibility of this with its legal statue. At the outset, we will examine the regime of public revenue in the Brazilian legal system and the connections of financial theory with the remuneration of art. 27. By analytical examination, the compatibility of these revenue species with the norm of study will be developed in order to achieve the ultimate objective of the investigation, namely, the unveiling of the legal nature of that However, if they fail to explain the normative phenomenon satisfactorily, in the light of juridical dogmatics, the theory of hidden tributes by Hugo de Brito Machado will be adopted in a subsidiary way as a justification for the fact.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRenda públicapt_BR
dc.subjectSaláriospt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.titleA natureza jurídico financeira da remuneração pelo uso de dependências constante do art. 27 da lei 15.838/15 do estado do Ceará: um caso de tributação ocultapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho tem por escopo declarar, revisitando aspectos teóricos-legais do regime de receitas públicas, bem como da doutrina de direito financeiro e tributário, a natureza jurídica da remuneração pelo uso das dependências da Ceasa/CE, prevista no artigo 27 da Lei 15.838/15 do Estado do Ceará. A metodologia adotada foi a bibliográfica, a partir de contribuições da doutrina nacional acerca do regime de receita pública, suas classificações e regime jurídico respectivo, e analítica, com exame do art. 27 da Lei 15.838/15. Tal norma esta inserida em um contexto de ajuste fiscal empreendido pelo ente político alencarino, com forte esforço para aumento de receitas. A remuneração, contudo, causa perplexidade ao conjugar elementos de receita originária e receita derivada, reclamando assim um exame analítico a fim de desvelar sua natureza jurídica, de modo a atestar a compatibilidade desta com o regime jurídico respectivo. A princípio, examinaremos o regime da receita pública no ordenamento jurídico brasileiro e as conexões da teoria financeira com a remuneração do art. 27. Desenvolver-se-á, pelo exame analítico, a compatibilidade destas espécies de receita com a norma objeto de estudo, de modo a atingir o objetivo último da investigação, qual seja, o desvelamento da natureza jurídica daquela. Contudo, se falharem em explicar o fenômeno normativo de modo satisfatório, à luz da dogmática jurídica, adotar-se-á, de modo subsidiário, como tese justificadora do fato, a teoria dos tributos ocultos de Hugo de Brito Machado.pt_BR
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2016_tcc_mbcorreia.pdf1,68 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.