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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2013	Análise das cartas rogatórias como instrumento de cooperação jurídica internacional	Luz, Cyntia Scherazade Rocha de Queiroz	TCC
2013	Do princípio da legalidade tributária e a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emissão de passaporte comum para brasileiros	Paiva, Fúlvio Oliveira	TCC
2013	Norma geral antielisão: uma visão crítica	Batista, Gabriella Lima	TCC
2013	A constitucionalização e a micronormatização das relações privadas em prol da abertura do sistema jurídico	Barbosa, Deise Araújo	TCC
2014	Tributos inclusos no simples nacional: um estudo comparativo das obrigações tributárias inclusas no regime especial disposto pela lei complementar 123/2006	Pequeno, Artur Magalhães	TCC
2014	O sistema prisional brasileiro e as violações aos direitos humanos: uma análise da superlotação e dos presos provisórios	Rangel, Anna Judith do Amaral	TCC
2014	Apropriação e uso indevido de propriedade intelectual imagética divulgada na internet	Diógenes, Ana Clara Andrade	TCC
2017	A transação como forma de extinção do crédito tributário à luz dos novos paradigmas do direito público	Costa, Vanessa Silva Barbosa da	TCC
2018	Os parâmetros de aplicação da prisão preventiva e o princípio da homogeneidade no sistema processual penal brasileiro: uma análise com base na natureza cautelar do instituto	Leal, Patricia Sousa Barros	TCC
2018	Dimensão funcional da indenização: análise acerca da possibilidade de aplicação da função punitiva do dano moral no sistema brasileiro de responsabilidade civil	Dias Neto, Newton Bevilaqua	TCC