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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27312| Type: | TCC |
| Title: | Do princípio da legalidade tributária e a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emissão de passaporte comum para brasileiros |
| Authors: | Paiva, Fúlvio Oliveira |
| Advisor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Keywords: | Impostos;Legalidade (Direito);Direito tributário;Passaportes |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | PAIVA, Fúlvio Oliveira. Do princípio da legalidade tributária e a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emissão de passaporte comum para brasileiros. 2013. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho tem por finalidade analisar o princípio da legalidade tributária com o intuito de averiguar a base legal para a cobrança da taxa de emissão de passaporte comum para brasileiros. Desde sua origem, o princípio da legalidade tributária representa uma limitação do poder de tributar do Estado e, por conseguinte, constitui uma garantia ao contribuinte, que só pode ter seu patrimônio atingido, de forma compulsória, se houver previsão, em lei, da instituição do tributo. Além da exigência de lei formal e material, exige-se, para a instituição da exação, a expressa caracterização dos elementos necessários para que se possa identificar o tributo, quais sejam fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. A taxa, cujo fato gerador é representado pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, deve, assim como as demais espécies tributárias, respeito ao princípio da legalidade tributária. Sua cobrança somente é devida, portanto, se observados os princípios da reserva absoluta de lei e da tipicidade tributária. A taxa de emissão de passaporte comum para brasileiros, exação cobrada quando da solicitação desse documento de viagem, junto ao Departamento de Polícia Federal, não possui, em sua base legal, todavia, os requisitos exigidos pelo princípio da legalidade tributária. Deste modo, o desrespeito a esse princípio culmina com a inconstitucionalidade dessa taxa. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the principle of legality within the tributary matter in order to ascertain the legal basis for the payment of the passport fee in the Brazilian legal system. Since its origin, the principle of legality represents a limitation of the taxing power of the State and, therefore, constitutes a guarantee to the taxpayer, who can only have its patrimony diminished if imposed by the legal institution of a tribute. Besides the requirement of procedural and substantive law, for the institution of the tribute, it is required the definition of the elements necessary for the identification of the tribute, which are taxable event, active subject, taxpayer, tax base and tax rate. The rate, whose taxable event consists on the regular exercise of “police power” or on the use, actual or potential, of specific and divisible public service, ought to respect the principle of legality. Therefore, the collection of the rate is only due in accordance with the principles of legality and typicality. The Brazilian passport fee, which consists on the exaction charged when the passport is requested to the Federal Police Department, does not have, in its legal basis, however, the requirements of the principle of legality. Thus, the disregard of this principle culminates with the unconstitutionality of this fee. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27312 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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