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Tipo: TCC
Título: Análise das cartas rogatórias como instrumento de cooperação jurídica internacional
Autor(es): Luz, Cyntia Scherazade Rocha de Queiroz
Orientador: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Palavras-chave: Direito internacional público;Cooperação internacional
Data do documento: 2013
Citação: LUZ, Cyntia Scherazade Rocha de Queiroz. Análise das cartas rogatórias como instrumento de cooperação jurídica internacional. 2013. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: A internacionalização das relações pessoais e comerciais observada na atualidade culminou na necessidade dos países cooperarem entre si, a fim de assegurarem o exercício do poder jurisdicional. É preciso que os entes estatais empreendam esforços no sentido de facilitar a cooperação jurídica internacional, pois tal postura culminará em um tratamento equivalente, em retorno. Tradicionalmente, são instrumentos de cooperação jurídica internacional a extradição, a homologação de sentenças estrangeiras e as cartas rogatórias, desempenhando, essas últimas um relevante papel, já que podem servir de veículo para o cumprimento de inúmeras espécies de diligências, sendo apontadas, portanto, como o principal mecanismo de cooperação entre as nações. O objetivo desse estudo é analisar o tratamento das cartas rogatórias no Direito brasileiro, sobretudo após a transferência da competência para a concessão do exequatur do STF para o STJ, realizada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. A mudança culminou na edição da Resolução nº 9, de 2005, que inseriu inovações no atendimento aos pedidos de cooperação jurídica internacional enviados pelas autoridades estrangeiras, buscando conferir celeridade a esse processo. O projeto do novo Código de Processo Civil acompanhou os avanços implementados pela jurisprudência do STJ e, ao contrário da legislação em vigor, disciplina amplamente a cooperação jurídica internacional, sinalizando o esforço do Brasil em garantir aos jurisdicionados o efetivo acesso à Justiça, já que essa, há muito, não pode está apenas restrita aos limites estatais.
Abstract: L'internationalisation des relations personnelles et commerciales observés aujourd'hui ont abouti à la nécessité pour les pays à coopérer en vue d'assurer l'exercice du pouvoir juridictionnel. Il faut que les États engagent des efforts visant à faciliter la coopération juridique internationale, car une telle attitude se terminera par un traitement équivalent en retour. Traditionnellement, les instruments de coopération juridique internationale sont l'extradition, l'acceptation des jugements et les commissions rogatoires étrangères. Ces dernières sont le principal mécanisme de coopération entre les nations, grâce à son rôle important, car elles peuvent servir de véhicule pour la réalisation d'innombrables sortes de diligences. L'objectif de cette étude est d'examiner le traitement des commissions rogatoires pour le droit brésilien, surtout après le transfert de compétence pour accorder l'exequatur au STJ, avec l'édition de l'amendement constitutionnel n ° 45 de 2004. Le changement a entraîné l'émission de la Résolution n ° 9, 2005 qui a inseré des importantes innovations dans les demandes de service de la coopération juridique internationale envoyée par les autorités étrangères, cherchant à donner la vitesse de ce processus. La conception du nouveau code de procédure civile a suivi les progrès mis en œuvre par la jurisprudence de STJ et, contrairement à la législation en vigueur, la coopération juridique internationale est largement discipliné, ce que signale les efforts déployés par le Brésil pour garantir l'accès effectif à la justice, car cela il ya longtemps ne se limite plus aux frontières des États.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27294
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