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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/26357| Tipo: | TCC |
| Título: | A transação como forma de extinção do crédito tributário à luz dos novos paradigmas do direito público |
| Autor(es): | Costa, Vanessa Silva Barbosa da |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Compromisso (Direito);Crédito tributário;Direito público |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | COSTA, Vanessa Silva Barbosa da. A transação como forma de extinção do crédito tributário à luz dos novos paradigmas do direito público. 2017. 96 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | A transação em matéria tributária consiste em um método de autocomposição de conflitos previsto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional – CTN, como sendo uma modalidade de extinção do crédito tributário. Sua utilização pela Administração Tributária exige lei específica, de modo que o Poder Executivo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Lei Geral de Transação (Projeto de Lei nº 5.082/2009). A doutrina discute acerca da possibilidade de utilização da transação em âmbito tributário, tendo em vista a possível mitigação dos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da igualdade, bem como da previsão contida no artigo 3º, segundo a qual a cobrança do crédito tributário realiza-se mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A temática em apreço possui relevância empírica devido ao baixo grau de sucesso das execuções fiscais promovidas pela União, além de apresentar pertinência teórica em virtude da análise da concretização dos novos paradigmas do Direito Público. O objetivo geral deste estudo é analisar a aplicação do procedimento transacional aos dissídios que envolvem o crédito tributário no âmbito da União à luz dos novos paradigmas do Direito Público. A metodologia utilizada consiste na pesquisa bibliográfica, legislativa e na análise dos dados obtidos nas pesquisas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Ao final, conclui-se que a utilização da transação tributária encontra supedâneo nos novos paradigmas que compõem a estrutura axiológica da Administração Pública. No entanto, faz-se necessário adaptar este instituto aos demais axiomas do Direito Público. |
| Abstract: | The tax transaction consists of a method of self-determination of conflicts provided in articles 156, III, and 171 of the National Tax Code - CTN, as a way of extinguishing the tax credit. Their application by the Tax Administration requires specific law, so the Federal Executive Branch has forwarded to the Chamber of Deputies the Proposal for a General Transaction Law (Bill No. 5,082 / 2009). The doctrine discusses the possibility of using the transaction in the tax field, with a view to the possible mitigation of the principles of legality, the unavailability of public interest and equality, as well as the provision contained in article 3, according to which the collection of credit Taxation is carried out through fully linked administrative activity. This issue is of empirical relevance due to the low degree of success of the tax executions promoted by the Union, as well as theoretical relevance due to the analysis of the implementation of the new paradigms of Public Law. The general objective of this study is to analyze the application of the transactional procedure to the dissidents that involve the tax credit within the Union in the light of the new paradigms of public law. The applied methodology is the bibliographic, legislative research and an analysis of the data obtained in the research developed by the National Council of Justice (CNJ) and the Institute of Applied Economic Research (IPEA). At the end, is concluded that the use of the tax transaction is based to the new paradigms that makes the axiological structure of Public Administration. However, is necessary to adapt this institute to the other dogmas of Public Law. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26357 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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