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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34039| Tipo: | TCC |
| Título: | Os parâmetros de aplicação da prisão preventiva e o princípio da homogeneidade no sistema processual penal brasileiro: uma análise com base na natureza cautelar do instituto |
| Autor(es): | Leal, Patricia Sousa Barros |
| Orientador: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Palavras-chave: | Prisão Preventiva;Cautelar;Parâmetros;Proporcionalidade;Homogeneidade |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | LEAL, P. S. B. (2018) |
| Resumo: | Diante do significativo gravame provocado pela instituição da prisão preventiva sobre os direitos fundamentais do indivíduo, principalmente o seu status libertatis, o presente trabalho monográfico busca analisar a legitimidade e homogeneidade da referida medida cautelar, a partir da identificação e exame dos parâmetros que devem nortear a sua aplicação. Assim, faz-se necessário o estudo baseado em análise bibliográfica, mediante livros, artigos, dissertações de mestrado e teses de doutorado, além da pesquisa jurisprudencial e da legislação atinentes ao tema. Primeiramente, é destacado o conceito do instituto da prisão preventiva, a aferição da sua natureza jurídica e a análise dos seus requisitos, fundamentos e hipóteses de cabimento. Posteriormente, são explorados os princípios constitucionais, como o devido processo legal, a presunção de inocência, a razoável duração do processo, a proporcionalidade e os subprincípios desta (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), como corolários do princípio da homogeneidade das medidas cautelares e norteadores da aplicação da prisão preventiva. Por fim, busca-se estudar e averiguar a necessidade da incidência do principio da homogeneidade na referida medida, consoante alguns parâmetros, como o provável resultado final do processo, a duração da pena privativa de liberdade eventualmente aplicada e o regime inicial de cumprimento de pena imposto na sentença condenatória. Por fim, conclui-se pela imprescindibilidade da observância dos parâmetros legais e constitucionais, conjugados aos ditames da homogeneidade para a preservação e manutenção da finalidade acautelatória do instituto. |
| Abstract: | In the light of the huge encumbrance provoked by the institute of the pre-trial detention on the individual fundamentals rights, mainly on yours status libetatis, this monographic work aims to analyses the legitimacy and homogeneity of the referred precautionary order, from parameters identification and examination, which should guide your application. Thereby, it was necessary the study based on a bibliographic review, through books, articles, master's dissertations and doctoral theses, in addition to research precedents and legislation to the topic. First, it is emphasized the concept of the institute of the pre-trial detention, the assessment of your legal nature e and the analysis of yours requirements, fundamentals and application cases. After, constitutionals principles are explored, as the due process of law, the presumption of innocence, the reasonable duration of the process, the proportionality and yours sub-principles (adequacy, necessity and proportionality in the strict sense), as corollaries of the principle of homogeneity of the precautionary measures and as application guidelines of the pre-trial detention. Finally, seeks to study and ascertain the need incidence of the principle of the homogeneity on the referred measure, according to some parameters, as the likely final result of the process, the period of the prison sentence applicable and as the initial prison conditions imposed by the convicting sentence. Lastly, it follows that compliance with legal and constitutionals parameters combined with the homogeneity dictates is essential to the preservation and maintenance of the cautionary finality of the institute. |
| Descrição: | LEAL, Patricia Sousa Barros. Os parâmetros de aplicação da prisão preventiva e o princípio da homogeneidade no sistema processual penal brasileiro: uma análise com base na natureza cautelar do instituto. 2018. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34039 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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